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CAPÍTULO I

Do Objetivo

  • Art. 1º - Este Código tem como objetivo precípuo pautar normas de conduta dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, inspirando-lhes um comportamento ético não só em suas atividades profissionais, mas também naquelas de caráter privado que possam, de alguma forma, repercutir sobre a classe ou a Organização Policial que pertence.
  • Art. 2º - Incumbe ao Delegado de Polícia zelar pelo bom nome da classe, dignificando-a com seu mais alto título, elevando-a moral e profissionalmente através de seus atos.
CAPÍTULO II

Dos Deveres

  • Art. 3º - O Delegado de Polícia deverá:
  • I) cumprir a norma jurídica, zelando pelas instituições sem quaisquer preocupações de natureza religiosa, racial, política ou social;
  • II) ser eminente técnico no trato de questões profissionais sem, todavia, desprezar o bom senso, atuando em absoluta independência, fundamentando na dignidade da pessoa humana, inaceitando pressões ou influências de quaisquer natureza;
  • III) conscientizar-se de que o exercício de suas funções constitui-se em elemento fundamental da sociedade, não podendo, por isso mesmo, realizá-las dentro do restrito círculo do interesse pessoal;
  • IV) exercer seu mister com dignidade e consciência, observando nas suas funções ou fora delas, normas de ética profissional contidas neste Código e na legislação vigente, pautando seus atos por rígidos princípios morais de modo a se fazer respeitando e admirado por seus colegas e pelas partes, preservando sempre sua autoridade;
  • V) ser respectivo para com as partes que por ventura o procurarem, orientando-as sobretudo no sentido da prevenção,atuando de forma repressiva estritamente dentro dos preceitos legais;
  • VI) tratar com urbanidade e respeito os representantes da Justiça, as autoridades constituídas, os membros da Diretoria e dos Conselhos que formam a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul;
  • VII) usar linguagem condizente com a importância da função que desempenha, evitando o uso de gírias tão prejudiciais à cultura de nosso povo;
  • VIII) integrar-se à comunidade onde estiver exercendo suas funções, participando ativamente de todas as promoções de caráter licito que visem o bem estar social e cultural de seu povo;
  • IX) guardar sigilo sobre fatos de que tenha conhecimento pelo exercício de suas funções, salvo por imperativo legal;
  • X) ser leal e solidário para com seus colegas, contribuindo para harmonia da classe e defesa dos interesses comuns;
  • XI) prestar ao colega assistência de qualquer ordem ou natureza no que for de direito e de Justiça;
  • XII) fazer com que o convívio profissional entre seus colegas seja presidido pelo respeito, pelo apreço e solidariedade, visando sempre à boa reputação da classe;
  • Parágrafo único - O dever de respeito, de apreço e solidariedade não pode implicar em conivência com o erro manifesto, com a ruptura da norma jurídica ou a quebra dos postulados ético-morais;
  • XIII) ter sempre em mente a honestidade, a perfeição e o respeito à norma jurídica, resguardando o interesse social, sem macular sua dignidade profissional;
  • XIV) interessar pelo fiel cumprimento dos preceitos morais, constitucionais e legais que regem a vida das instituições e a conduta dos povos, não emprestando seu apoio moral, intelectual ou material a nenhuma ação que possa comprometer os superiores interesses nacionais;
  • XV) tomar por norma na vida pública e privada o trabalho, a solidariedade, a tolerância e a racionalidade, não esquecendo que os valores legítimos e eternos não se mesclam com a mentira por ser a verdade impositivo irredutível da vida;
  • XVI) usar de urbanidade e educação no trato de seus subordinados, sem contudo, abrir mão de sua autoridade;
  • XVII) incentivar o espírito de equipe entre os subordinados, visando ao aproveitamento máximo de suas potencialidades, direcionadas ao esclarecimento de fatos delituosos;
  • XVIII) dialogar individual e coletivamente com os servidores que lhe estejam subordinados, ouvindo-os sempre que possível e conveniente, mostrando-lhe a importância de cada um como peças de um conjunto maior a serviço da ordem, do direito e da tranqüilidade pública;
  • XIX) incutir-lhes o gosto pelas tarefas desempenham, elogiando-os ou criticando-os, mostrando-lhes, todavia, o caminho a ser seguido;
  • XX) acatar resoluções que forem regularmente votadas pela Diretoria e pelos Conselhos que formam a Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul;
  • XXI) facilitar a fiscalização, por quem de direito, do exercício de suas funções;
  • XXII) manifestar, em tempo hábil e por escrito, a existência de impedimento ou incompatibilidade profissional, sempre que a circunstancia o exigir.
CAPÍTULO III

Das Proibições

  • Art. 4º - O Delegado de Polícia não deverá:
  • I) delegar atribuições que sejam privativamente suas;
  • II) manifestar-se publicamente sobre investigações ou inquéritos policiais que estejam sob a presidência de outro colega;
  • III) tecer em público considerações desairosas ou desabonatórias a qualquer membro da classe, de forma a macular o bom nome e a dignidade de seus integrantes;
  • IV) permitir que pessoas alheias refiram-se desairosamente em sua presença, no tocante à conduta ou procedimento de qualquer colega;
  • V) negar ao colega assistência de qualquer ordem ou natureza, no que for de direito e de justiça;
  • VI) pleitear função ou órgão que esteja sob titularidade de outro colega;
  • VII) comentar de forma pejorativa e fora do círculo da classe, atitudes e ações infelizes de colegas;
  • VIII) solicitar, provocar ou sugerir a publicidade de atos visando sua promoção pessoal ou profissional,podendo fazê-lo, quando necessário, apenas em nome do órgão a que serve;
  • IX) criticar publicamente o órgão, classe, não sendo defeso fazê-lo em reunião do mesmo ou por documento onde esteja devidamente identificado;
  • X) desatender a solicitação de colega sobre atos de ofício que devam ser realizados em suas respectivas circunscrições, causando postergação injustificável;
  • XI) assinar documentos elaborados por terceiros ou não, que possam comprometer a dignidade da classe;
  • XII) agir com temor de desagradar a quem quer que seja ou incorrer a impopularidade, no cumprimento do dever;
  • XIII) freqüentar habitualmente, local incompatível com sua atividade profissional;
  • XIV) referir-se publicamente de forma desrespeitosa ou deprecativa autoridade constituída;
  • XV) anunciar-se com qualificativos cuja formação ou especialização não possuir;
  • XVI) facilitar ou permitir, por qualquer modo, o exercício da profissão por terceiros, não pertencentes ao quadro policial;
  • XVII) servir-se do cargo ou função em benefício próprio ou para aproveito pessoal;
  • XVIII) rebelar-se contra decisão adotada pela Assembléia Geral, contestar ou criticar publicamente, deliberação desta, da Diretoria e dos Conselhos da entidade.
CAPÍTULO IV

Das Transgressões e Apurações

  • Art. 5º - Constituem transgressões éticas e disciplinares a inobservância de quaisquer dos postulados preconizados neste Código, além de outros previstos nos artigos números 80 e 81 da Lei n° 7366, de 29/03/1980 e artigo 9° do Estatuto da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul, a critério do Conselho de Ética.
  • Parágrafo único – Fica a critério do Conselho de Ética deliberar quando à graduação, classificação, e penalidades, das infrações cometidas pelo associado.
  • Art. 6º - As penalidades por infrações às normas contidas neste Código são as seguintes:
  • I) Advertência confidencial;
  • II) Censura confidencial;
  • III) Censura ostensiva divulgada aos integrantes do Quadro Social;
  • IV) Suspensão do Quadro social;
  • V) Eliminação do Quadro social.
  • Art. 7º - Na avaliação das penalidades éticas disciplinares serão consideradas:
  • I) Repercussão do fato;
  • II) Danos morais à classe decorrentes da transgressão;
  • III) Reincidência;
  • IV) Relevância dos serviços prestados à classe;
  • V) Boa conduta funcional e privada.
CAPÍTULO V

Da Competência para Julgar

  • Art. 8º - A competência para julgar as transgressões éticas é originária do Conselho de ética sendo defeso a outrem emitir pareceres ou criticas.
    Parágrafo único – O Conselho de ética deliberará de ofício ou face a representação dirigida ao Presidente da ASDEP/RS.
  • Art. 9º - A representação a quem alude o parágrafo único do art. 8º só será aceita quando devidamente assinada, com firma do signatário reconhecida e estiver instruída de elementos comprobatórios do fato alegado.
  • Art. 10 – O Conselho de Ética prestará ao interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, esclarecimento que se fizer necessário ou encaminhará à Diretoria a matéria acompanhada de parecer a ser apreciado na primeira reunião, caso entenda a natureza do fato não ser prevista nas disposições deste Código.
  • Art. 11 – As sanções de que trata o art. 6º deverão ser estabelecidas pelo Conselho de ética e executadas pela Diretoria.
  • Art. 12 – A advertência confidencial será feita por escrito, diretamente ao transgressor, quando houver desliza ético, através de documento, dele tomando conhecimento a Diretoria, cuja cópia será arquivada em pasta própria.
  • Art. 13 – A censura confidencial obedecerá a mesma forma prevista no artigo anterior e aplicar-se-á quando a falta for mais grave, a critério do Conselho de Ética.
  • Art. 14 – A censura ostensiva será divulgada para o Quadro Social e aplicar-se-á quando a falta ética for do conhecimento do mesmo, e sua ciência ocorrerá através de correspondência registrada com aviso de recebimento ou protocolo confidencial.
  • Art. 15 – A suspensão do Quadro Social será aplicada quando a falta ética for cometida em prejuízo do bom conceito da classe, sendo conhecida somente no âmbito profissional e será comunicada ao Quadro Social na forma do artigo anterior.
  • Art. 16 – A eliminação do Quadro Social dar-se-á quando o fato for de gravidade extrema e dependerá de aprovação pela maioria absoluta (2/3) dos membros da Diretoria e será proposta pelo Conselho de Ética.
  • Art. 17 – Em qualquer circunstancia será assegurada ao transgressor a mais ampla defesa.
CAPÍTULO VI

Das disposições Finais

  • Art. 18 – As dúvidas suscitadas e não previstas neste Código serão apresentadas ao Presidente da ASDEP/RS que as submeterá à apreciação do Conselho de Ética na primeira reunião que realizar.
  • Art. 18 – As dúvidas suscitadas e não previstas neste Código serão apresentadas ao Presidente da ASDEP/RS que as submeterá à apreciação do Conselho de Ética na primeira reunião que realizar.
(Aprovado em reunião de Assembléia Geral realizada em 15 de julho de 1988).
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