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CAPÍTULO I

Da Associação e suas Finalidades

  • Art. 1º - A Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, também designada pela sigla ASDEP-RS, com sede e foro na cidade de Porto Alegre, Capital do Estado, na Rua Visconde de Inhaúma, n.º 56, fundada aos 26 de abril de 1960, declarada de utilidade pública através do Decreto Estadual n.º 23.281, publicado no Diário Oficial de 29.08.74, com prazo indeterminado de duração, destina-se à defesa dos direitos e das prerrogativas, individuais e homogêneos, bem como à assistência dos Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, ativos e aposentados.
  • Art. 2º - São finalidades da ASDEP-RS:
  • a) estreitar e fortalecer a união dos Delegados de Polícia sul-rio-grandenses e brasileiros, assim como estimular o espírito de classe entre os associados;
  • b) representar perante os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os direitos e interesses, individuais e homogêneos, da classe e dos Delegados de Polícia sul-rio-grandenses, podendo, assim, propor, legitimamente, quaisquer medidas e ações, em qualquer esfera, Juízo ou instância, tanto para defesa coletiva da categoria, quanto para defesa individual de seus associados naquilo tudo relativo às atividades profissionais exercidas, e direitos e deveres daí decorrentes, inclusive remuneratórios e ou indenizatórios;
  • c) manutenção e ampliação das atribuições da polícia judiciária, cominadas pela constituição federal à Polícia Civil, com especial zelo às normas legais que conferem a direção da polícia aos delegados de polícia de carreira;
  • d) liderar esforços no sentido de manter o delegado de polícia como ente constitucional, em nível federal e estadual-RS. e) propugnar, perante os poderes constituídos, pelos direitos e pelas reivindicações de seus associados;
  • f) estimular permanentemente o aperfeiçoamento da cultura jurídica, técnico-policial e administrativa entre os seus associados, contribuindo para a divulgação de trabalhos;
  • g) prestar, dentro das possibilidades e mediante programa coletivista, assistência, auxílios e benefícios a seus associados, inclusive na área da saúde;
  • h) promover reuniões de confraternização entre os associados e manter atividades de ordem recreativa.
  • Art. 3º - A ASDEP-RS não poderá envolver-se em disputas político - partidárias ou quaisquer outras estranhas aos seus objetivos, nem lhe serão imputáveis os ideários ou atividades pessoais de associados seus.
  • Art. 4º - A Associação adotará como insígnias:
  • a) ESTANDARTE branco, tendo ao centro o distintivo assim caracterizado: duas estrelas verde -escuras, sobrepostas, cada uma com seis pontas, com 60° de abertura cada ponta; na parte interna do astro superposto e avizinhando às suas pontas, uma faixa circular de cor branca com a seguinte inscrição no seu interior “ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA - DO RIO GRANDE DO SUL” ou simplesmente “ASDEP-RS”, em verde escuro; limitado pela parte interior da faixa branca, um círculo com fundo vermelho, sobre o qual se assenta o mapa do Estado do Rio Grande do Sul em cor amarela; sobreposto ao mapa, a silhueta, em cor verde escuro, do símbolo tradicional da Justiça com a presença de uma mão direita calçada em luva metálica segurando a lâmina da espada;
  • b) DISTINTIVO SOCIAL, idêntico ao do centro do Estandarte, sob forma de botão para lapela ou emblema adesivo, cujo fornecimento será privativo da ASDEP-RS.
CAPÍTULO II

Do Quadro Social

Seção I Da admissão de Sócios
  • Art. 5.º - O ingresso na categoria de efetivos dar-se-á através de solicitação de inscrição do interessado, mediante preenchimento de requerimento, endereçado ao Presidente da ASDEP-RS, que o apreciará em 10 ( dez ) dias.
Seção II Das Categorias de Sócios
  • Art. 6.º - A ASDEP-RS terá as seguintes categorias de Associados:
  • a) EFETIVOS
  • b) HONORÁRIOS
  • Art. 7º - São EFETIVOS os Delegados de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, ativos e inativos.
  • Art. 8º - São HONORÁRIOS os que, não sendo Delegado de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul, tenham prestado à Associação relevantes serviços. Parágrafo único - O título de “Sócio Honorário” poderá ser proposto, fundamentadamente, pela Diretoria ou por associados da categoria dos “efetivos”, no mínimo com 15 (quinze) proponentes, e será concedido pela Diretoria, após aprovação por maioria absoluta de votos do Conselho Deliberativ.
Seção III Dos Direitos do Associado
  • Art. 9º - São direitos básicos dos associados da categoria dos "Efetivos":
  • a) votar e ser votado para os cargos da ASDEP-RS;
  • b) participar de Assembléia Geral, discutindo, com direito a voto, os assuntos nela colocados em pauta;
  • c) solicitar a convocação de Assembléia Geral, na forma deste Estatuto;
  • d) propor a outorga do título de “Sócio Honorário” na forma do art. 8º e parágrafo único;
  • e) freqüentar a sede da Associação, utilizando-se dos seus serviços;
  • f) participar de todas as atividades sociais, culturais e esportivas da Associação;
  • g) usufruir das vantagens constantes do presente Estatuto ou das que venham a ser estabelecidas;
  • h) representar contra infração ao Estatuto ou infringência ética;
  • i) propor sugestões e medidas de interesse da classe dos Delegados de Polícia;
  • j) interpor recursos nos termos previstos neste Estatuto;
  • l) ser informado, anualmente, sobre o balanço financeiro da Associação;
  • m) receber as publicações da Associação.
  • § 1º - Toda postulação do associado deverá ser por escrito, dirigida ao Presidente da ASDEP-RS, quando não for outro o destinatário estabelecido estatutariamente.
  • § 2º - Os Delegados de Polícia admitidos como sócios somente adquirirão os direitos previstos nas letras "a" e 'g" após 12 (doze) meses.
  • § 3º - Não se aplica o disposto no parágrafo anterior quando o Delegado de Polícia requerer sua admissão como sócio no prazo de até trinta dias após sua nomeação para o cargo.
Seção IV Dos Deveres do Associado
  • Art. 10 - São deveres dos Associados:
  • a) zelar pelo bom nome da Associação dos Delegados de Polícia do Rio Grande do Sul e contribuir para a elevação do nível cultural e moral dos integrantes da Polícia Civil;
  • b) colaborar eficientemente para a consecução dos objetivos da Associação;
  • c) observar as disposições estatutárias e os preceitos do Código de Ética da ASDEP-RS;
  • d) acatar as deliberações tomadas pelos órgãos competentes da Associação;
  • e) tratar com urbanidade e respeito os consócios e funcionários da ASDEP-RS;
  • f) fazer-se presente, na forma estatutária, às sessões de Assembléia Geral;
  • g) desempenhar, gratuita e diligentemente, os encargos ou comissões para os quais for eleito ou designado;
  • h) comunicar à Diretoria qualquer ocorrência de interesse relevante para a classe ou administração social;
  • i) satisfazer tempestivamente o pagamento das mensalidades e quaisquer outros débitos à Associação;
  • j) exibir a carteira social e o recibo de quitação da mensalidade, se solicitado, quando pretender exercer direitos sociais;
  • l) comunicar à Secretaria da ASDEP-RS, por escrito, as alterações do nome, estado civil, cargo público, de residência ou de endereço para correspondência social e lotação funcional;
  • m) zelar pelo patrimônio da entidade.
Seção V Do Desligamento, Penalidades e Readmissão
  • Art. 11 - A qualidade de associado perde-se:
  • I - por pedido escrito do associado;
  • II - por atraso no pagamento de três cotas mensais consecutivas;
  • III - pela perda do cargo de Delegado de Polícia;
  • IV - pela incursão em falta grave, considerada pela:
  • a) inobservância de preceito relevante do Estatuto ou descumprimento dos deveres regularmente por ele impostos, direta ou indiretamente;
  • b) prática de infração ao ¨Código de Ética do Delegado de Polícia", considerada grave;
  • c) prática de ato ou tomada de posição que a juízo do órgão competente resulte em desprestígio da ASDEP-RS ou prejuízo de seus interesses.
  • § 1º - No caso do inciso II, à exclusão deverá preceder aviso remetido por protocolo ou por carta através do Correio, mediante AR ou similar;
  • § 2º - Caso o associado esteja respondendo a processo junto ao Conselho de Ética, seu desligamento do quadro social, a pedido, ficará sobrestado até a decisão daquele colegiado.
  • Art. 12 - O desatendimento a preceito deste Estatuto ou infração ao Código de Ética do Delegado de Polícia, sujeitará o associado faltoso às seguintes penalidades:
  • a) advertência confidencial;
  • b) censura confidencial;
  • c) censura ostensiva divulgada aos integrantes do Quadro Social;
  • d) suspensão do Quadro Social até 90 (noventa) dias, para faltas consideradas médias ou graves;
  • e) eliminação do Quadro Social, para as faltas de natureza grave, nos termos estatutários.
  • Art. 13 - A suspensão privará o associado do uso e gozo dos direitos sociais pelo período em que perdurar, mas em nenhum momento impedirá a continuação das obrigações referentes à contribuição social ou participação financeira assumida junto à Associação.
  • Art. 14 - A pena de eliminação determina a perda dos direitos sociais, sem possibilidade de qualquer indenização.
  • Art. 15 - As penas previstas no artigo 12 efetivar-se-ão mediante portaria do Presidente da ASDEP-RS, por decisão do órgão competente, dando-se conhecimento das mesmas ao quadro social, com exceção das previstas nas letras ¨a¨ e ¨b¨, do mesmo artigo, que não serão divulgadas.
  • Art. 16 - Aquele que tiver sofrido pena de eliminação do quadro social, poderá ser readmitido, desde que o requeira após decorridos 3 (três) anos da data do ato punitivo e receba o "nihil obstat" do Conselho de Ética.
  • Art. 17 - O associado desligado por falta de pagamento ou a pedido poderá requerer sua readmissão e, se for aceita, ficará sujeito ao pagamento de taxa de até 3 (três) mensalidades, vigentes na data do requerimento.
  • Parágrafo único - Nas situações previstas no "caput", o associado readmitido somente readquirirá os direitos previstos no art. 9º, letras "a" e "g", após 12 (doze) meses de sua reinclusão no quadro social.
Seção VI Dos Recursos, Prescrições e Prazos
  • Art. 18 - Caberá recurso:
  • I - Das decisões da Diretoria e do Conselho de Ética:
  • a) ao próprio órgão que prolatou a decisão;
  • b) ao Conselho Deliberativo.
  • II - À Assembléia Geral:
  • a) no caso de eliminação de associado em razão de prática de falta grave;
  • b) em caso pertinente ao processo eleitoral de cargos eletivos da ASDEP-RS;
  • c) noutros casos expressamente previstos neste Estatuto.
  • Art. 19 - Os recursos ao órgão competente serão admissíveis se ocorrer:
  • a) fato novo relevante;
  • b) excesso na aplicação de penalidade em relação à infração praticada;
  • c) inobservância de dispositivo estatutário ou do Código de Ética do Delegado de Polícia;
  • d) eliminação de associado pela prática de infração estatutária ou ao Código de Ética.
  • Parágrafo único - O recurso para a Assembléia Geral obedecerá ainda ao critério de convocação estabelecido neste Estatuto.
  • Art. 20 - O recurso deverá ser interposto pelo interessado dentro de 10 (dez) dias após ter conhecimento, comprovado nos autos, da penalidade, se outro prazo não for estabelecido neste Estatuto.
  • § 1º - O recurso será dirigido ao Presidente do órgão competente, ao qual será entregue caso não o seja possível na Secretaria da ASDEP-RS.
  • § 2º - O órgão julgador terá 20 (vinte) dias, a contar da sua interposição, para deliberar sobre o recurso, se outro prazo não for estabelecido neste Estatuto.
  • Art. 21 - Prescreverá em 6 (seis) meses a aplicação de qualquer penalidade prevista neste Estatuto, contados da data do conhecimento do fato gerador pelo órgão competente da Associação.
  • § 1º - A aplicação da pena de eliminação do quadro social motivada por atraso no pagamento de contribuição não prescreverá.
  • § 2º - Interrompe o prazo de prescrição o início da apuração do fato através de feito instaurado pelo Conselho de Ética, o qual deverá ser concluído em 30 (trinta) dias.
  • Art. 22 - Os prazos referidos no presente Estatuto serão contados em dias úteis, a partir do primeiro dia subseqüente ao do fato gerador.
CAPÍTULO III

Dos Benefícios

  • Art. 23 - Os associados quites com as obrigações estatutárias poderão requerer benefícios previstos neste Estatuto ou resultantes de contratos ou convênios que sejam regularmente firmados pela ASDEP-RS.
  • Art. 24 - A ASDEP-RS poderá firmar compromisso com entidades públicas ou privadas, visando ao atendimento de interesses dos associados.
  • Art. 25 - Ao associado também poderá ser oportunizada uma Assistência Previdenciária, realizada mediante benefícios de seguro decorrentes de contrato firmado entre a ASDEP-RS e Instituição Financeira ou companhia seguradora de reconhecida idoneidade, e na conformidade com a legislação pertinente.
CAPÍTULO IV

Dos órgãos da ASDEP-RS

  • Art. 26 - São órgãos da Associação:
  • a) Assembléia Geral;
  • b) Conselho Deliberativo;
  • c) Conselho de Ética;
  • d) Diretoria;
  • e) Conselho Fiscal;
  • f) Conselho Consultivo.
  • Art. 7º - Na avaliação das penalidades éticas disciplinares serão consideradas:
  • Repercussão do fato;
  • Danos morais à classe decorrentes da transgressão;
  • Reincidência;
  • Relevância dos serviços prestados à classe;
  • Boa conduta funcional e privada.
  • Art. 27 - É vedado ao associado ser integrante de 2 (dois) órgãos simultaneamente, com exceção dos Conselheiros, no máximo 1 (um) por Conselho, que forem designados para dirigirem um Departamento, que serão considerados, no período em que a exercerem, em licença do Conselho para o qual foi eleito.
  • Parágrafo único - Os membros do Conselho Consultivo poderão exercer, simultaneamente, mais um cargo na administração da ASDEP-RS.
  • Art. 28 – Os associados que exercerem cargos nos órgãos previstos no art. 26 e no art. 51, parágrafo único, não perceberão qualquer remuneração.
  • Art. 29 - Os Conselhos e Diretoria da ASDEP-RS deverão instituir Regimento Interno para funcionamento dos respectivos órgãos.
Seção I Da Assembléia Geral
  • Art. 30 - A Assembléia Geral é o órgão supremo da ASDEP-RS, autônomo em suas atribuições e deliberações, cujas decisões obrigam a todos os associados.
  • Art. 31 - A Assembléia Geral é constituída de todos os associados "efetivos", quites com a tesouraria e em pleno gozo dos direitos sociais.
  • Art. 32 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente:
  • I - Na segunda quinzena do mês de julho, de cada ano impar, para eleição:
  • a) dos membros do Conselho Deliberativo;
  • b) dos membros do Conselho de Ética;
  • c) dos membros da Diretoria;
  • d) dos membros do Conselho Fiscal.
  • II - Na segunda quinzena do mês de julho de cada ano para apreciação do Relatório de Atividade e Prestação de Contas da Diretoria, acompanhada do Parecer do Conselho Fiscal.
  • Art. 33 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente para fins previamente designados, sendo vedado deliberar sobre matéria estranha ao objeto de sua convocação.
  • Art. 34 - As reuniões de Assembléia Geral serão presididas por associado integrante deste órgão, indicado na ocasião pelo Presidente da Diretoria e submetido à apreciação da Assembléia.
  • Parágrafo único - Caberá ao presidente da Assembléia designar dois secretários e, em caso de votação, igual número de escrutinadores.
  • Art. 35 - Constituída a mesa dirigente, o presidente declarará iniciados os trabalhos, os quais terão o seguinte ordenamento:
  • a) leitura do aviso de convocação;
  • b) verificação de quorum nos termos estatutários;
  • c) leitura da ata da reunião anterior, discussão e votação;
  • d) cumprimento da ordem do dia;
  • e) encerramento dos trabalhos.
  • Art. 36 - As normas de convocação, quorum, disciplina e eleição, serão aquelas previstas em capítulos próprios deste Estatuto.
  • Art. 37 - De todas as ocorrências da Assembléia Geral, inclusive de eleições, lavrar-se-á uma ata que será assinada pelo Presidente e Secretários da mesma.
Seção II Do Conselho Deliberativo
  • Art. 38 - O Conselho Deliberativo é o órgão com a finalidade básica de decidir assuntos que excedam a competência da Diretoria e não se incluam na da Assembléia Geral.
  • Art. 39 - Compete ainda ao Conselho Deliberativo:
  • a) eleger, dentre seus membros em exercício, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;
  • b) decidir na forma estatutária o orçamento anual da ASDEP-RS, bem como autorizar as despesas e investimentos que excedam ao previsto em orçamento aprovado;
  • c) fixar anualmente a contribuição mensal dos associados e as taxas de indenização;
  • d) convocar, para fins de esclarecimento de matéria sob sua deliberação, os Conselhos de Ética e Fiscal e a Diretoria;
  • e) decidir sobre a concessão de título de "Sócio Honorário";
  • f) pronunciar-se sobre toda a postulação ou recurso de associado, endereçado ao órgão;
  • g) sugerir à Diretoria medidas que interessem à Associação ou à própria Polícia Civil;
  • h) propor à Diretoria a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;
  • i) decidir os casos omissos deste Estatuto.
  • j) atender a outras atribuições previstas neste Estatuto;
  • Art. 40 - O Conselho Deliberativo compor-se-á de vinte e um (21) membros, eleitos pela Assembléia Geral.
  • Parágrafo único - As reuniões do Conselho Deliberativo serão presididas pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, com a incumbência do voto qualificado.
  • Art. 41 - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo, ainda, serem realizadas tantas outras reuniões quantas forem necessárias.
  • Art. 42 - Nas reuniões do Conselho Deliberativo, os membros de outro Conselho e da Diretoria, quando convocados, terão amplo direito de discussão, excluído o de voto.
  • Art. 43 - Das ocorrências e deliberações adotadas, lavrar-se-á ata assinada pelo Presidente, pelo Secretário e Conselheiros presentes.
Seção III Do Conselho de Ética
  • Art. 44 - O Conselho de Ética é o órgão incumbido de velar no sentido de que todos os associados observem fielmente o " Código de Ética do Delegado de Polícia ", e de que bem representem a classe, de modo a engrandecê-la, tornando-a mais forte.
  • Art. 45 - Compete, ainda, ao Conselho de Ética:
  • a) eleger, dentre seus membros em exercício, o Presidente, o Vice- Presidente e o Secretário;
  • b) apurar as faltas éticas e estatutárias, decidindo sobre as penalidades cabíveis;
  • c) tentar dirimir divergências entre associados que se tornarem nocivas à classe, mediante oitiva das partes e, se for o caso, adotar solução prevista no Estatuto, no Código de Ética ou Regimento da ASDEP-RS;
  • d) convocar, para fins de esclarecer matéria sob sua deliberação, a Diretoria;
  • e) requisitar informações a quaisquer dos Conselhos e Diretoria da Associação;
  • f) atender outras atribuições previstas neste Estatuto.
  • Art. 46 - O Conselho de Ética compor-se-á de 15 (quinze) membros, eleitos pela Assembléia Geral.
  • Parágrafo único - As reuniões do Conselho de Ética serão presididas pelo seu Presidente ou por seu substituto legal, com a incumbência do voto qualificado.
  • Art. 47 - Este conselho atuará através de:
  • a) representação de associado;
  • b) "ex-officio", por decorrência de divulgação de fato pelos meios de comunicação social;
  • c) solicitação expressa de outros órgãos da ASDEP-RS.
  • Art. 48 – O processo, instaurado pelo Conselho de Ética, deverá contar:
  • a) resolução de instrução do feito;
  • b) petição acusatória ou publicação sobre o fato;
  • c) defesa escrita do acusado, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do primeiro dia subseqüente ao recebimento da convocação ou comprovação no feito, de sua ausência propositada;
  • d) designação de um defensor, escolhido, preferencialmente, entre os associados que exerçam a advocacia, quando o acusado regularmente notificado não comparecer para os atos do processo, que correrá à sua revelia.
  • e) diligência eventualmente determinada pelo Conselho;
  • f) pronunciamento do relator;
  • g) resolução com a decisão final do Conselho de Ética.
  • § 1º - O feito correrá de maneira sigilosa.
  • § 2º - Será assegurado ao associado acusado todo o conhecimento da acusação.
  • § 3º - Poderão ser ouvidas no máximo 3 (três) testemunhas de cada parte, acusação e acusado.
  • Art. 49 - O Conselho de Ética reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, podendo, ainda, serem realizadas tantas outras reuniões quantas forem necessárias.
  • Art. 50 - Das ocorrências e deliberações adotadas lavrar-se-á ata assinada pelo Presidente, pelo Secretário e Conselheiros.
Seção IV Da Diretoria
  • Art. 51 - A Diretoria é o órgão executivo da ASDEP-RS e compõe-se do Presidente, Vice-Presidente, 1º Vice-Presidente Administrativo, 2º Vice-Presidente Administrativo, 1º Vice-Presidente Financeiro e 2º Vice-Presidente Financeiro, eleitos bienalmente na forma estatutária.
  • Parágrafo único - Também serão considerados integrantes da Diretoria os associados indicados pelo Presidente para exercerem a direção dos Departamentos criados por decisão do Conselho Deliberativo, para melhor funcionamento da Associação.
  • Art. 52- Compete à Diretoria:
  • a) cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e executar as decisões dos órgãos de natureza deliberativa da ASDEP-RS;
  • b) praticar atos de livre gestão e resolver todos os assuntos de interesse da Associação, obedecidas as restrições estatutárias, e zelando pelo seu nome; c) representar ativa e passivamente, e, ainda, extrajudicialmente, a Associação;
  • d) admitir e dispensar empregados, e fixar vencimentos do pessoal remunerado pela ASDEP-RS;
  • e) contratar serviços e firmar convênios;
  • f) representar ao Conselho de Ética sobre falta estatutária ou ética cometida por Associado;
  • g) resolver sobre admissão, desligamento e readmissão de associado, ressalvada a competência decisória de outro órgão da ASDEP-RS;
  • h) convocar os Conselhos Deliberativo, de Ética e Fiscal, quando for necessário, para tratar de assunto específico;
  • i) aprovar regimento interno dos órgãos de sua competência;
  • j) convocar e determinar ato de publicação de convocação de Assembléia Geral;
  • l) propor reforma ou alteração deste Estatuto;
  • m) apresentar tempestivamente o relatório anual e a prestação de contas com parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral.
  • Art. 53 - São atividades permanentes, objeto de gestão obrigatória por parte do Presidente e da Diretoria eleita: desenvolvimento patrimonial e controle; aposentados; atividades sócio-culturais-educativas; assuntos institucionais; vantagens e prerrogativas; relações públicas e comunitárias; comunicação associativa; relações setoriais; esportes e lazer.
  • § 1º - O presidente criará, ou manterá, se existentes, denominando-as por ato próprio "Ad Referendum" do Conselho Deliberativo, tantos Departamentos quantos necessários para atender às atividades e ações de gestão descritas no "caput", sem prejuízo de outras que se façam oportunas;
  • § 2º - Os Diretores convidados terão posse imediata e precária, até o referendo do Conselho, quando serão efetivados e suas atividades projetadas em organograma de gestão.
  • Art. 54 - São atribuições básicas do Presidente da ASDEP-RS:
  • a) representar a ASDEP-RS ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, perante os poderes públicos, bem como nos atos de sua vida civil, podendo inclusive constituir procurador para fim único e específico;
  • b) presidir as sessões da Diretoria;
  • c) executar as deliberações do Conselho Deliberativo, de Ética e da Diretoria;
  • d) designar e dispensar os Diretores de Departamentos;
  • e) submeter à Diretoria, em reunião, nomes de Associados para integrarem comissões de trabalho sobre assuntos específicos;
  • f) assinar a correspondência e rubricar os livros da Associação;
  • g) assinar, com o vice-presidente Financeiro, documentos relativos à receita ou despesas da ASDEP-RS, inclusive ordens de pagamento e cheques;
  • h) firmar, na forma estatutária, convênios com órgãos públicos ou contratos com empresas, sociedades civis ou profissionais;
  • i) convocar, mandar publicar convocação e auxiliar na instalação de Assembléia Geral;
  • j) encaminhar Relatório de Atividades e Prestação de Contas com Parecer do Conselho Fiscal à Assembléia Geral, no tempo oportuno;
  • l) assinar a admissão e dispensa de empregados, obedecendo a legislação vigente.
  • Parágrafo único - Caberá ainda ao Presidente decidir os assuntos que, pela urgência, demandem pronta solução para evitar prejuízo à Associação, "ad referendum" do Conselho competente.
  • Art. 55 - Ao Vice - Presidente compete basicamente:
  • a) substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos, na forma estatutária;
  • b) executar as delegações outorgadas pelo Presidente e as tarefas que lhe forem atribuídas pela Diretoria.
  • Art. 56 - São atribuições do Vice-Presidente Administrativo fazer ou determinar que se faça:
  • a) lavratura das atas de sessões da Diretoria;
  • b) exercício da guarda dos livros e documentos com registros especiais de interesse da Associação;
  • c) manutenção em dia da correspondência e do arquivo dos documentos da Associação;
  • d) manutenção do cadastro dos associados, com assentamentos atualizados;
  • e) apresentar, anualmente, Relatório das Atividades da Diretoria à Assembléia Geral;
  • Art. 57 - São atribuições do Vice-Presidente Financeiro:
  • a) arrecadar e ter sob sua guarda e responsabilidade as contribuições dos associados e as demais rendas da ASDEP-RS, bem como gerir o patrimônio da entidade, ressalvada a responsabilidade dos demais Vice-Presidentes, pelas quantias aos mesmos confiadas;
  • b) captar recursos destinados a melhorar a gestão financeira da Entidade.
  • c) efetuar pagamentos determinados pelo Presidente;
  • d) assinar, juntamente com o Presidente ou seu substituto, os cheques e quaisquer documentos ou títulos envolventes de responsabilidade pecuniária da Associação;
  • e) depositar em estabelecimento de crédito as contribuições dos associados, rendas e demais importâncias em dinheiro e pertences da Associação, obedecido prioritariamente o critério de segurança;
  • f) apresentar anualmente relatório sobre a situação financeira da Associação;
  • g) orientar a gestão financeira das demais Vice-Presidências e Departamentos;
  • Art. 58 - A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês, ordinariamente, podendo ainda, serem realizadas tantas outras reuniões quantas forem necessárias.
  • Art. 59 - Os Departamentos e respectivos Diretores poderão ter sua estrutura organizacional e atribuições fixadas pela Diretoria da Entidade em regimento interno, ouvido o Conselho Deliberativo.
  • Art. 60 - Na falta ou no impedimento do Vice-Presidente, a substituição do Presidente no caso previsto neste Estatuto, será exercida pelo Vice-Presidente Administrativo e no impedimento ou falta deste, pelo Vice-Presidente Financeiro.
Seção V Do Conselho Fiscal
  • Art. 61 - O Conselho Fiscal é o órgão que fiscaliza a administração econômico-financeira e patrimonial da ASDEP-RS.
  • Art. 62 - Ao Conselho Fiscal compete ainda:
  • a) eleger, dentre seus membros em exercício, o Presidente, o Vice-Presidente e o Secretário;
  • b) apreciar e visar balancetes mensais e balanço anual financeiro patrimonial da ASDEP-RS;
  • c) examinar, quando entender necessário, a contabilidade da Associação, o registro de empregados, verificando, também, o cumprimento da legislação aplicável como utilidade pública;
  • d) solicitar à Diretoria informações econômico-financeiras;
  • e) emitir parecer a ser apresentado à Diretoria, ao Conselho Deliberativo e à Assembléia Geral;
  • f) sugerir à Diretoria as medidas corretivas ou tecnicamente recomendáveis;
  • g) comparecer à Assembléia Geral que tratar da apreciação de contas, para eventuais esclarecimentos;
  • h) atender a outras prescrições constantes deste Estatuto.
  • Art. 63 - O Conselho Fiscal compor-se-á de 7 (sete) membros eleitos na forma estatutária, pela Assembléia Geral.
  • Art. 64 - Imediatamente após a elaboração de balancete mensal e balanço anual, o Conselho Fiscal reunir-se-á para fazer exames e observações de sua competência.
  • Art. 65 - O Presidente designará, em cada reunião, um dos Conselheiros para funcionar como relator e o Secretário lavrará a ata pormenorizada da mesma.
Seção VI Do Conselho consultivo
  • Art. 66 - O Conselho Consultivo, que será composto de todos os associados que tenham sido Presidentes da ASDEP-RS, é o órgão com a finalidade básica de assessorar a presidência da Associação, em assunto específico, quando para tal for convocado pelo Presidente da ASDEP-RS.
Seção VII Da Representação Regional
  • Art. 67 - Anualmente a Diretoria, por provimento, formulará a divisão regional do Estado do Rio Grande do Sul, e para cada região designará 1 (um) Diretor Regional, dentre os associados residentes ou lotados na mesma.
  • Parágrafo único - As atribuições e demais normas pertinentes à Representação Regional serão estabelecidas em regimento próprio baixado pela Diretoria.
CAPÍTULO V

Das Convocações, Quorum, Eleições e Mandatos

Seção I Das Convocações
  • Art. 68 - A convocação dos associados para reunião de Assembléia Geral far-se-á através de edital em jornal de grande circulação em todo o Estado, com antecedência mínima de dez (10) dias.
  • Parágrafo único - A Assembléia Geral Extraordinária somente poderá ser convocada:
  • a) pela Diretoria;
  • b) pelo Conselho Deliberativo quando requerido por 1-5 (um quinto) dos associados no gozo de seus direitos, e em grau de recurso.
  • Art. 69 - Os membros dos Conselhos Deliberativo, de Ética e Fiscal e da Diretoria, serão convocados por escrito.
  • Parágrafo único - Os Conselhos e a Diretoria referidos neste artigo poderão ser convocados:
  • a) pelo respectivo presidente;
  • b) por um terço (1-3) de seus respectivos conselheiros;
  • c) pelo Presidente do Conselho Deliberativo e do Conselho de Ética, nos casos previstos neste estatuto.
  • Art. 70 - O pedido de convocação deverá ser por escrito e dirigido:
  • a) ao Presidente da ASDEP-RS, no caso de convocação de Assembléia Geral;
  • b) ao presidente do respectivo órgão que se pretenda convocar.
  • § 1º - Caberá ao destinatário do pedido determinar a publicação ou expedição do ato de convocação.
  • § 2º - Se dentro de dez (10) dias não for publicado ou expedido o aviso, o requerente legítimo poderá recorrer ao Conselho Deliberativo para fins de efetivação da convocação.
  • Art. 71 - Em todo o ato de convocação deverá constar basicamente a ordem do dia, a data, a hora e o local da reunião.
  • Parágrafo único - Em se tratando de eleição com voto por correspondência, deverá constar esta particularidade com o endereço para onde deva ser remetido o voto.
Seção II Do Quorum Mínimo
  • Art. 72 - A Assembléia Geral funcionará em primeira convocação com a presença, no mínimo, de dois terço (2-3) dos seus integrantes e, em segunda, 30 (trinta) minutos após a hora estabelecida no aviso, com qualquer número se não houver restrição estatutária de quorum em razão da matéria.
  • Parágrafo único - Para efeito de quorum computar-se-ão os votos por correspondência devidamente registrados no livro Protocolo.
  • Art. 73 - Será necessário o seguinte quorum na Assembléia Geral:
  • a) dois terços (2-3) de seus integrantes para deliberar sobre a dissolução da Associação;
  • b) para decidir sobre alteração ou reforma deste Estatuto e do Código de Ética do delegado de polícia, aplica-se o disposto no artigo anterior.
  • Art. 74 - Aferir-se-á o quorum nas reuniões de Assembléia Geral, através do "livro de presenças e inscrição" para tais fins destinado.
  • Parágrafo único - Para as reuniões também com voto por correspondência usar-se-á ainda o livro de protocolo próprio na verificação de quorum.
  • Art. 75 - O Conselho Deliberativo funcionará quando presente, no mínimo, um terço (1-3) dos seus integrantes.
  • Parágrafo único - Adotar-se-á o mesmo critério para as reuniões do Conselho de Ética.
  • Art. 76 - A Diretoria reunir-se-á validamente quando presentes, no mínimo, 4 (quatro) de seus membros e o Presidente ou seu substituto legal.
  • Art. 77 - Para o Conselho Fiscal o quorum necessário é de 3 (três) membros.
Seção III Eleições
  • Art. 78 - Na primeira quinzena do mês de maio do ano em que houver eleição, por proposta da Diretoria o Conselho Deliberativo elegerá a Comissão Eleitoral que presidirá os trabalhos referentes à eleição até a instalação da Assembléia Geral prevista para tal fim.
  • §1°. A Comissão Eleitoral será constituída por associados que não concorrerão ao pleito eleitoral e será composta de um Presidente, um Vice-Presidente e por três membros que exercerão a função de Secretários.
  • Art. 79 - Concorrerão à eleição, para os cargos eletivos dos órgãos da ASDEP-RS, os associados que estejam inscritos previamente em chapa registrada nos prazos seguintes:
  • a) início no último dia útil da primeira quinzena do mês de maio do ano em que houver eleição;
  • b) término às 18 (dezoito) horas do último dia útil da primeira quinzena do mês de junho do ano em que houver eleição.
  • Art. 80 - O registro será requerido em petição dirigida ao Presidente da ASDEP-RS, e deverá conter os nomes dos candidatos para cada um dos cargos eletivos, em chapa completa, devidamente acompanhada do expresso consentimento dos candidatos.
  • § 1º - Os candidatos com direito de ser votados deverão estar quites com a tesouraria e no gozo de seus direitos sociais.
  • § 2º - Os candidatos não poderão concorrer simultaneamente em duas ou mais chapas ou por dois ou mais órgãos.
  • Art. 81 - A Diretoria terá 5 (cinco) dias para se pronunciar sobre requerimento de registro da(s) chapa(s) devendo o indeferimento ser fundamentado.
  • § 1º - Deferido o requerimento, far-se-á o registro da chapa em livro próprio, de cuja ordem de lançamento resultará o número de identificação da chapa.
  • § 2º - Elidida a causa do indeferimento, processar-se-á normalmente o registro da chapa.
  • § 3º - Persistindo a causa do indeferimento, caberá recurso ao Conselho Deliberativo, que decidirá sobre a matéria em 5 (cinco) dias.
  • § 4º - A elisão de causa ou interposição de recurso deverá ser apresentada até o último dia útil do mês de junho, anterior à eleição.
  • Art. 82 - As chapas registradas serão impressas em cédula única, na qual deverá constar a identificação da chapa pelo número e do candidato à presidência pelo nome.
  • § 1º - A identificação dos demais componentes far-se-á através de afixação de nominata junto à cabina eleitoral.
  • Art. 83 - Quando couber votação também por correspondência, nos casos de inscrição de mais de (1) uma chapa, a Comissão Eleitoral deverá tomar as providências para que as cédulas de votação cheguem a todos os associados com direito a voto com a devida antecedência.
  • Parágrafo único - As cédulas remetidas para voto por correspondência serão confeccionadas em papéis de cores diferentes e rubricadas pela Presidência da Comissão Eleitoral.
Seção IV Das Deliberações
  • Art. 84 - As deliberações dos órgãos da ASDEP-RS serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes.
  • § 1º - As deliberações em Assembléia Geral serão pela maioria de votos dos presentes no recinto da reunião.
  • § 2º - O processo eleitoral será decidido pelo sistema majoritário de votos.
  • Art. 85 - As votações nos órgãos da ASDEP-RS poderão ser:
  • a) por aclamação;
  • b) nominais;
  • c) secretas.
  • Art. 86 - Será obrigatória a votação secreta nos casos de alteração estatutária, dissolução da Associação e eleição, exceto, neste caso, quando houver apenas 1 (uma) chapa inscrita, quando a votação será por aclamação.
  • Art. 87 - Cada membro de órgão da Associação terá direito a um voto que será exercido pessoalmente ou por correspondência, nos termos deste Estatuto. Parágrafo único - É vedado o exercício do voto por procuração.
  • Art. 88 - Poderão votar nas Assembléias Gerais os associados quites com as obrigações estatutárias.
  • Art. 89 - Os associados poderão votar por correspondência nas Assembléias que tratarem de eleição para cargos eletivos da ASDEP-RS, exceto quando ocorrer a exceção prevista no artigo anterior.
  • Art. 90 - O exercício do voto por correspondência consistirá na remessa do voto em dupla sobrecarta fechada, e o sistema de votação obedecerá a seguinte disciplina:
  • I - a dupla sobrecarta deverá ser remetida pelo eleitor, através do correio;
  • II - a remessa deve ser feita ao presidente da ASDEP-RS, no endereço que constar no aviso de convocação para efeitos de seu recebimento;
  • III - pela ordem de chegada deverá ser registrada no livro - protocolo, específico, constando a data de chegada, lugar de origem e nome do remetente, sendo, imediatamente após, depositada em urna própria, lacrada;
  • IV - as sobrecargas serão recebidas impreterivelmente até as 18 (dezoito) horas do dia anterior ao do início da Assembléia Geral;
  • V - findo o prazo de recebimento será lavrado imediatamente, no mesmo livro, auto circunstanciado do encerramento, que deverá ser firmado pelo Presidente da Comissão Eleitoral, e fiscais das chapas concorrentes, se presentes.
  • § 1º - Poderá ser interposto recurso impugnatório até o momento que anteceder à lavratura do auto de encerramento da recepção dos votos por correspondência.
  • § 2º - A urna lacrada e o respectivo livro protocolo serão levados ao local onde se realizará a Assembléia Geral.
  • §3°. A critério da Comissão Eleitoral e mediante a aprovação do Conselho Deliberativo, na eleição dos membros do Conselho Deliberativo, do Conselho de Ética, da Diretoria e do Conselho Fiscal poderá ser utilizado o sistema eletrônico, de forma total ou parcial.
  • Art. 91 - Nas eleições para cargos eletivos da ASDEP-RS, a Assembléia Geral instalar-se-á às 09 (nove) horas, com a votação e com o escrutínio verificando-se, dentro do possível, no mesmo dia.
  • § 1º - A inscrição para a chamada à votação proceder-se-á por ordem de chegada e será registrada em livro próprio.
  • § 2º - O prazo para referida inscrição encerrar-se-á 7 (sete) horas após a chamada do primeiro eleitor;
  • § 3º - Após o atendimento ao disposto no Artigo 32, II, proceder-se-á a recepção dos votos dos presentes, que se prolongará, ininterruptamente, por um período de 7 (sete) horas após a chamada do primeiro eleitor.
  • Art. 92 - Ao ser chamado, o eleitor assinará o livro de registro de votação, receberá a cédula rubricada pela mesa, dirigir-se-á à cabina indevassável, onde apor-lhe-á marcas indicativas de sua preferência, voltando em seguida para depositá-la na urna instalada perante a Mesa.

  • Parágrafo único - A eleição terá dois tipos de urnas receptoras:
  • a) a dos votos por correspondências;
  • b) a dos votos dos eleitores presentes à Assembléia Geral.
  • Art. 93 - Concluída a votação, passar-se-á à conferência do número de votantes com o número de cédulas, a saber:
  • a) verificação das cédulas da urna dos presentes com o livro de votação;
  • b) das sobrecartas, da urna dos votos por correspondência, com o livro protocolo;
  • c) verificação de dualidade de nome nos livros de votação e protocolo.
  • Art. 94 - Exauridas as verificações e sanadas as irregularidades, retirar-se-ão, de todas as primeiras sobrecartas, as segundas, com as respectivas cédulas, devolvendo estas para a urna dos votos por correspondência, para posterior contagem.
  • Art. 95 - Serão nulos os votos em cédulas:
  • a) que contiverem quaisquer palavras ou desenhos estranhos à finalidade da eleição;
  • b) que identifiquem o eleitor;
  • c) com rasuras ou emendas.
  • Art. 96 - Não será apurado o voto da sobrecarta do eleitor cujo nome conste simultaneamente nos dois livros de controle. Parágrafo único - lnexistindo cédula oficial de votação na sobrecarta, será o voto considerado em branco.
  • Art. 97 - As dúvidas, impugnações ou reclamações serão decididas de plano pela Mesa, com recurso para o Plenário.
  • Art. 98 - Finda a apuração serão proclamados os eleitos, lavrando-se ata circunstanciada do evento.
  • Parágrafo único - Os eleitos serão empossados no último dia útil da primeira quinzena de agosto do ano da eleição, pelo Presidente do Conselho Deliberativo da ASDEP-RS.
Seção V Da Disciplina das Reuniões
  • Art. 99 - O presidente dos trabalhos terá a faculdade de adotar a seguinte ordem para disciplinar a discussão em reunião:
  • a) inscrição na mesa dos trabalhos, num prazo de quinze (15) minutos;
  • b) uso da palavra por três (3) minutos no máximo, pela ordem de inscrição;
  • c) somente o orador, enquanto estiver usando da palavra, poderá conceder apartes.
  • Art. 100 - O presidente dos trabalhos tem amplos poderes para fazer manter a ordem e a disciplina, podendo inclusive:
  • a) advertir sobre comportamento inconveniente ou perturbador dos trabalhos;
  • b) cassar a palavra;
  • c) suspender a reunião;
  • d) determinar a retirada do recinto de pessoa inconveniente ou perturbadora dos trabalhos;
  • e) encerrar a reunião por imperativo da ordem e da disciplina.
Seção VI Dos Mandatos e Substituições
  • Art. 101 - Todos os mandatos dos cargos eletivos da Associação terão duração de 02 (dois) anos, exceto no caso de preenchimento por vacância.
  • Parágrafo único - É vedada a reeleição para o membro que houver incidido na perda do mandato prevista neste Estatuto.
  • Art. 102 - Os mandatos dos Diretores de Departamentos terminarão com o da Diretoria que os escolher, se antes não forem extintos, eis que são demissíveis "ad nutum".
  • Art. 103 - Em caso de vacância na Diretoria, a escolha do novo titular se fará pelo Conselho Deliberativo, mediante indicação da Diretoria.
  • § 1º - Tratando-se da Presidência da ASDEP-RS, o cargo será exercido interinamente pelo Vice-Presidente, até que ocorra nova eleição em 30 (trinta) dias, para todos os cargos da Diretoria, se a vacância ocorrer até a metade do mandato;
  • § 2º - O Vice-Presidente assumirá o cargo de Presidente, caso a vacância ocorra após a metade do mandato.
  • Art. 104 - Em caso de vacância num dos Conselhos, a vaga será preenchida por escolha do Conselho Deliberativo, por indicação da Diretoria.
  • Art. 105 - Caberá ao Conselho Deliberativo declarar cargos em vacância.
  • Art. 106 - Aqueles incumbidos de preencher vacância de cargo em meio de gestão administrativa, ainda que eleitos, terão seus respectivos mandatos findos com a posse da nova administração.
CAPÍTULO VI

Do Patrimônio, Finanças e Responsabilidade

Seção I Do Patrimônio
  • Art. 107 - O patrimônio da ASDEP-RS será constituído:
  • a) pelas quantias arrecadadas a título de contribuição mensal, taxa indenizatória de serviços prestados individualmente ao associado, ou outras importâncias que por si sejam devidas à ASDEP-RS;
  • b) pelas doações e legados;
  • c) pelas subvenções e contribuições que, oficialmente, forem consignadas em verbas orçamentárias ou em lei;
  • d) por móveis, imóveis ou títulos que venha a possuir.
  • Art. 108 - É expressamente vedado à ASDEP-RS ceder sua sede e bens imóveis para fins estranhos aos da Associação.
  • Parágrafo único - Os casos especiais deverão ser expressamente autorizados pelo Presidente da Entidade.
  • Art. 109 - Em caso de dissolução da Associação, quitado o seu passivo, o patrimônio social terá o destino que a Assembléia Geral soberanamente resolver.
Seção II Das Finanças e Autorizações
  • Art. 110 - Anualmente será elaborado um orçamento contendo receita e despesa da Associação, para vigorar no ano imediatamente seguinte ao de sua aprovação.
  • § 1º - O exercício financeiro da Associação será anual, tendo início em 1º (primeiro) de julho e término no dia 30 (trinta) de junho do ano subseqüente.
  • § 2º - Toda a despesa ou investimento que vier a exceder ao previsto em orçamento aprovado, dependerá de autorização do Conselho Deliberativo.
  • Art. 111 - No mês de maio de cada ano, a Diretoria encaminhará proposta detalhada ao Conselho Deliberativo.
  • Parágrafo único - O não encaminhamento de proposta orçamentária, ou a falta de devolução de proposta modificatória com respectiva manifestação, em tempo hábil, implicará na adoção do último orçamento aprovado.
  • Art. 112 - No mês de junho do ano daquele encaminhamento, o Conselho Deliberativo discutirá, proporá eventuais modificações e, posteriormente, aprovará o orçamento sem alterar- lhe o valor global.
  • § 1º- No caso de proposta de modificação orçamentária, a Diretoria terá 72 (setenta e duas) horas para se manifestar.
  • § 2º - Se o Conselho Deliberativo não aprovar o orçamento em tempo hábil, a proposta orçamentária será considerada aprovada, ressalvadas as situações sujeitas à autorização expressa.
  • Art. 113 - Deverá ter autorização expressa do Conselho Deliberativo:
  • a) a alienação de imóveis;
  • b) a contratação de empréstimos;
  • c) o estabelecimento de convênios com órgãos públicos ou contratos com empresas, sociedades civis ou profissionais, inclusive aditamentos;
  • d) a aquisição de equipamento, de material permanente, e a realização de benfeitorias, desde que ultrapassem a cinqüenta (50) salários - mínimos vigentes no Estado do Rio Grande do Sul.
  • Art. 114 - Toda a proposta de empreendimentos, para ser aprovada, deverá demonstrar que não comprometerá negativamente a estabilidade financeira da Associação.
  • Parágrafo único - A proposição deve ser feita pela Diretoria e deve vir detalhadamente instruída com avaliação técnica idônea e, inclusive, com parecer do Conselho Fiscal.
  • Art. 115 - No caso de estabelecimento de convênio ou contrato, deverá também ser encaminhado, ao Conselho Deliberativo, minuta do instrumento a ser firmado.
  • Art. 116 - Os valores das contribuições mensais e das taxas indenizatórias serão fixados na mesma oportunidade em que se processar a aprovação do orçamento, mediante proposta da Diretoria e autorização expressa do Conselho Deliberativo.
  • Art. 117 - Ficarão sujeitos à contribuição mensal os associados integrantes da categoria dos "efetivos".
  • Art. 118 - Todos os sócios excluídos não terão direito à restituição de qualquer contribuição paga à Associação, nem a indenização de qualquer espécie.
Seção III Das Responsabilidades
  • Art. 119 - Os associados não respondem, sequer subsidiariamente, pelos atos da Diretoria e pelas obrigações assumidas pela Associação.
  • Art. 120 - A ASDEP-RS não responderá de nenhuma forma, pelos atos ou compromissos assumidos em seu nome, explícita ou implicitamente, por qualquer dos seus associados, salvo quando contraídos na forma estabelecida neste Estatuto.
  • Art. 121 - Perderá o mandato qualquer integrante eleito, pertencente a um dos conselhos da Associação, que deixar de comparecer, sem justificação, a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas.
CAPÍTULO VII

Das disposições Finais

  • Art. 122 - Poderá a ASDEP-RS associar-se a entidades da mesma natureza, nacionais ou internacionais.
  • Art. 123 - Os assuntos de competência expressa da Assembléia Geral, serão dirimidos por este mesmo órgão máximo.
  • Art. 124 - Este Estatuto somente será alterado ou reformado pela Assembléia Geral, na forma nele prevista.
  • Art. 125 - A alteração ou reforma do Código de Ética dependerá de aprovação da Assembléia Geral, na forma prevista neste Estatuto.
  • Art. 126 - O presente Estatuto revoga o anterior e entrará em vigor na data de sua aprovação, exceto no que diz respeito às alterações de composição da Diretoria e Conselhos, que vigerão a partir da próxima eleição.
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Bairro Azenha, Porto Alegre/RS