Rua Visconde de Inhauma, 56, Porto Alegre/RS

051 3217.9999

Rua Visconde de Inhauma, 56 051 3217.9999

23/07/2014

OAB examinará proposta de conciliações em delegacias

  O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, afirmou que levará a análise do Conselho Pleno da entidade o Projeto de Lei 1.028/2011, que autoriza delegados de polícia a realizar audiências de conciliação. Conforme Marcus Vinicius, é preciso que haja um amplo debate sobre o tema, com análise aprofundada de pontos como o respeito ao direito de defesa dos réus, a garantia de participação de advogados assistindo as partes envolvidas e a normatização dos crimes passíveis de conciliação. Pela proposta, os delegados poderiam realizar as audiências de conciliação entre as partes envolvidas em um crime de menor potencial ofensivo (aqueles com penas de até 2 anos) antes de encaminhar o inquérito ao Ministério Público. Hoje, esses crimes são julgados pelo Juizado Especial. De acordo com o texto, uma vez aceita, a conciliação deve ser homologada por um juiz, depois de se ouvir o Ministério Público. O texto em análise prevê que o policial responsável pelo caso faça um registro prévio dos fatos do crime. Ele deverá se informar sobre o ocorrido, identificar os envolvidos e narrar os acontecimentos. Pela proposta, as partes não vão poder recorrer depois do acordo fechado. E mesmo que não haja conciliação, o autor do crime não poderá ser preso em flagrante, nem se exigirá fiança dele, como já estava previsto na lei.    Fonte: Portal do Conselho Federal da OAB