Rua Visconde de Inhauma, 56, Porto Alegre/RS

051 3217.9999

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27/11/2013

Prerrogativa Funcional - Delegado não está obrigado a autuar em flagrante

Consulta de 1º Grau - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul – Nº Processo:...

10/06/2011

STJ disponibiliza decisão que prevaleceu sobre a Operação Satiagraha

O desembargador Adilson Macabu, cujo entendimento acerca da Operação Satiagraha prevaleceu na Quinta Turma do...

03/02/2011

STF decide a favor de o MP poder investigar

HC nº 83.492/RJ - Decisão monocrática Min. Celso de Mello (es-DJ de 03 Fev 2011-5ªf) EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO...

14/09/2010

Jurisprudência selecionada pela assessoria jurídica da Asdep

Sr. Associado: Seguem abaixo algumas ementas de decisões prolatadas por diversos tribunais do País, selecionadas por...

27/08/2010

Jurisprudência de tribunais relacionadas à atividade policial

ABUSO DE AUTORIDADE. ART.4, ALÍNEA “A” DA LEI Nº 4898/65. (CONSTITUI ABUSO DE AUTORIDADE ORDENAR OU EXECUTAR...

20/08/2010

Jurisprudência de tribunais selecionadas pelo Departamento Jurídico da ASDEP

Sr. Associado: Seguem abaixo algumas ementas de decisões prolatadas por diversos tribunais do País, selecionados por...

17/08/2010

Flagrante preparado é ilegal, mas o esperado é regular.

O flagrante preparado, quando a polícia provoca a pessoa a praticar um crime e, simultaneamente, impede que o delito...

16/12/2009

STF - Súmula Vinculante 25 - ilícitude de prisão civil

É ilícita a prisãoi civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito".

16/12/2009

STF - Súmula Vinculante 26 - progressão de regime e crime hediondo

Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução...

28/08/2009

Progressão de regime a preso provisório

Conheça abaixo a decisão de primeira instância da Justiça paraibana, reconhecendo a denominada "progressão...

26/06/2009

Súmula Vinculante 16 - STF

“Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração...

26/06/2009

Mandado de Busca - representação e busca pela PM

TJRJ: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM CRIME COMUM – REPRESENTAÇÃO E CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR –...

25/06/2009

Súmula Vinculante n.º 15 - STF

Súmula Vinculante 15 - “O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para...

08/06/2009

Princípio da Insignificância

Princípio da insignificância não se aplica ao crime de descaminho se valor do tributo for maior que R$ 100 A...

12/02/2009

É nulo processo em que juiz interrogou réu em fase inquisitória

Ministros do STJ entenderam que procedimento é ilegal O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu declarar nulo um...

03/02/2009

14ª Súmula Vinculante permite acesso de advogado a inquérito policial sigiloso

Por 9 votos a 2, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na tarde desta segunda-feira (2) súmula vinculante que...

13/11/2008

Direito de greve e servidor público

MI N. 670-ES E MI N. 708-DF REL. P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. GARANTIA FUNDAMENTAL...

13/11/2008

Interceptação telefônica - Informática - Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Interceptação Telefônica - Informática - Poder Judiciário Resolução nº...

24/09/2008

MP não pode propor mandado de segurança para reverter liberdade de condenado

O ministro Nilson Naves, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar ao estudante José...

22/09/2008

HC - STJ rejeita princípio da insignificância em furto de peças de roupa

A Sexta Turma do STJ negou HC a uma senhora que foi denunciada por tentativa de furto qualificado em uma loja de...

16/09/2008

Violência doméstica - Proteção garantida para mulher em lei justifica prisão

É inviável conceder liberdade provisória quando ainda estão presentes os motivos da prisão preventiva. E,...

16/09/2008

Assalto a banco. Perigo de fuga justifica decreto de prisão, diz STJ

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça usou a fundamento de risco de fuga para manter a prisão do ex-gerente de...

22/08/2008

13ª Súmula Vinculante veta nepotismo nos Três Poderes

O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de aprovar, por unanimidade, a 13ª Súmula Vinculante da Corte, que veda o...

14/08/2008

11ª Súmula Vinculante - uso de algemas

11ª Súmula Vinculante do STF limita o uso de algemas a casos excepcionais O Plenário do Supremo Tribunal Federal...

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