Rua Visconde de Inhauma, 56, Porto Alegre/RS

051 3217.9999

Rua Visconde de Inhauma, 56 051 3217.9999

26/06/2009

Mandado de Busca - representação e busca pela PM

TJRJ: MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM CRIME COMUM – REPRESENTAÇÃO E CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR – IMPOSSIBILIDADE – PROVA ILÍCITA

Ementa: “Habeas corpus. Processo penal. Jurisdição. Tutela cautelar. Investigação criminal. Reserva constitucional de função. Indevida atuação “policial” da autoridade judiciária. Inevitável incapacidade de a autoridade judiciária cumprir as funções afetadas a ela pela Constituição quando indevidamente substitui a autoridade policial. Policial Militar que não está legitimado a deduzir em juízo pretensão cautelar. Audiência prévia do Ministério Público imprescindível à luz do sistema acusatório. Precariedade da denúncia anônima reveladora do propósito singular de contornar a exigência constitucional de ordem judicial, prévia e fundamentada, para ingresso em casa alheia. Não obstante a manifesta inidoneidade do “expediente” da Polícia Militar, dúvida séria, ainda, sobre a cronologia dos fatos que supostamente estariam a justificar a não audiência do Ministério Público e o caráter excepcional da medida cautelar. Prova ilícita de quem decorrem todas as demais, contaminando integralmente o processo. Inteligência do art. 157 do CPP”.

Voto do relator: “[...] Incompreensível contraste com as regras que: (1) não atribuem à polícia militar a condição de autoridade de polícia judiciária, nos crimes comuns, para representar por qualquer medida cautelar. [...] Neste contexto observa-se que da flagrante desobediência ao devido processo legal decorreu a ação da polícia militar, em invasão de atribuição, com apreensão de um projétil calibre .762, um saco plástico contendo erva seca picada, em estojo de pano contendo um comprimido de cor rosa, uma pedra de crack e dois tabletes de erva seca e prensada. Prova ilícita que não deveria ter sido admitida caso a autoridade judiciária cumprisse sua função constitucional de tutela dos direitos fundamentais e preservação da ordem jurídica”. (TJRJ, 5ª Câmara Criminal, HC 2008.059.04669, rel. Des. Geraldo Prado, j. 11.09.2008). Disponível na Revista Brasileira de Ciências Criminais nº 75, nov.-dez. 2008, p. 385-7.