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26/06/2009

Súmula Vinculante 16 - STF

“Os arts. 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.

Rua Visconde de Inhaúma, 56
Bairro Azenha, Porto Alegre/RS