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25/06/2009

Súmula Vinculante n.º 15 - STF

Súmula Vinculante 15 -

“O cálculo de gratificações e outras vantagens não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo do servidor público”.

Rua Visconde de Inhaúma, 56
Bairro Azenha, Porto Alegre/RS