Rua Visconde de Inhauma, 56, Porto Alegre/RS

051 3217.9999

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13/08/2008

Súmula Vinculante n.º 12 - ref. cobrança de taxa de matrícula

Súmula Vinculante n.º 12 diz que cobrança de taxa de matrícula por unviersidade pública é inconstitucional Por...

06/08/2008

Autoridade competente para autuar

De acordo com o art. 290, compete a lavratura do auto de flagrante à autoridade da circunscrição onde foi efetuada a...

06/08/2008

Aviso aos familiares

Constituição Federal: Art. 5º (...) LXII – A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão ...

06/08/2008

Apresentação espontânea

FLAGRANTE “Não perduram mais dúvidas de que o autor do crime, que acaba de ser cometido, não pode ser preso em...

05/08/2008

Nova redação do art. 306 do CPP - Comunicação à Defensoria Pùblica

CPP "Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz...

21/07/2008

Prisão em Flagrante - ouvida das testemunhas e do ofendido

l. Embora O artigo 304, caput, fale em ouvir “o condutor e as testemunhas”, deixando entrever a necessidade de...

16/07/2008

Prisão em flagrante - prazo para autuar

Prisão em Flagrante – Prazo para autuar. “A lei não fixa prazo para a lavratura do auto de prisão em...

09/07/2008

Prisão em Flagrante - Presença do Advogado e Familiares

Constituição Federal: Art. 5º. (...) LXIII – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de...

04/07/2008

Prisão em Flagrante - Comunicação ao Juiz

Prisão em Flagrante: Comunicação ao Juiz. Prazo. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRAZO PARA COMUNICAÇÃO AO JUIZ. A...

01/07/2008

Últimas Súmulas do STF

Súmulas N° 701 a 736 SÚMULA Nº 701 NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO...

01/07/2008

Súmulas do TJ/RS

Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul 01. Nos casos de elisão de falência pelo depósito...

01/07/2008

Sumulas vinculantes de n.º 1 a 10

Súmula Vinculante 1 OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ATO JURÍDICO PERFEITO A DECISÃO QUE, SEM PONDERAR AS...

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Restrição do acesso de advogado a inquérito policial remetido a Juízo

Até que ponto o advogado pode ter acesso ao inquérito policial para a defesa de seu cliente? O questionamento foi...

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"Em que pese a atual CF assegurar ao preso o direito de ser informado de seus direitos, não constitui exigência para...

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AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE POR AUTORIDADE DE OUTRO LOCAL:

Não há, com relação à autoridade policial, limites impostos pela competência. A polícia não exerce...

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FLAGRANTE
Inexistência: Comparecimento espontâneo.

EMENTA: recurso de habeas corpus -Comparecimento espontâneo - Flagrante inexistente - Ordem concedida - Recurso...

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BUSCA:

"O excesso desnecessário na busca e apreensão a pretexto de se colher material para a formação do corpo de delito,...

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A reação do servidor público ofendido em sua honra em razão da função não está adstrita à representação para mover a ação penal, como exige a norma esculpida no parágrafo único do art. 145 CPB. A jurisprudência vem entendendo que poderá valer-se, nesse caso, de ação privada. Nesse sentido:

Ação penal. Ofensa à honra de funcionário público propter officium. Legitimidade ativa. AÇÃO PENAL....

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CONDUÇÃO COERCITIVA:

Ementa :ABUSO DE AUTORIDADE. ESPANCAMENTO E CONDUCAO COERCITIVA DE SUSPEITO. INFRACAO PENAL DESCARACTERIZADA ANTE A NAO...

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Prisão Preventiva. Gravidade do Crime.

"A simples gravidade do crime não legitima a medida coercitiva da prisão, mas, sim, a necessidade de conservação da...

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ATO OBSCENO. RELAÇÕES SEXUAIS DENTRO DE VEÍCULO, À NOITE, EM LOCAL ERMO. ATIPICIDADE

Não ofende o pudor público a relação sexual dentro de um automóvel, somente perceptível com a aproximação junto...

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ESTÁGIO PROBATÓRIO

Ementa: administrativo. constitucional. servidor publico em estagio probatório. exoneração. o servidor publico em...

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LEVAR MENOR À DELEGACIA PODE GERAR INDENIZAÇÃO

O município de Florianópolis está obrigado a pagar indenização de R$ 4 mil para um menor que aos sete anos de...

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Negado pedido para interrupção de gravidez de cinco meses, sob alegação de estupro

O Juiz Charles Maciel Bittencourt negou pedido de interrupção de gravidez formulado pela mãe de uma adolescente, de...

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