Rua Visconde de Inhauma, 56, Porto Alegre/RS

051 3217.9999

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1986-10-1629/03/1980

LEI 8183 - Institui a Gratificação de Substituição para os titulares de Delegacias de Polícia

1996-01-1629/03/1980

LEI 10.717 - Altera dispositivos das Leis 10.138/94 e 10.395/95, cria e extingue cargos e funções

1980-03-2929/03/1980

LEI 7.366 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil

1994-04-0829/03/1980

LEI 10.138 - Dispõe sobre CCs e FGs

1992-07-2429/03/1980

LEI 9.696 - Implementa, parcialmente, a isonomia de vencimentos prevista na Constituição Estadual

2004-12-2929/03/1980

LEI 12.201 - Institui realinhamento dos vencimentos básicos de pessoal efetivo da SSP

2004-12-3029/03/1980

LEI 12.222 - Dispõe sobre a revisão geral anual das remunerações e subsídios de todos os servidores e agentes públicos do RS

1997-08-1829/03/1980

LEI 10.994 - Estabelece organização básica da Polícia Civil