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LEI 10.717 - Altera dispositivos das LEIS NºS 10.138, de 08 de abril de 1994, 10.395, de 01 de junho de 1995, cria e extingue cargos e funções e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - O valor da FG-V do Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas de que trata a letra "b" do Anexo II da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, fica fixado em R$ 281,99, a partir de 1º de dezembro de 1995, aplicando-se-lhe os índices previstos nos incisos III, IV e V do artigo 13 da referida lei. Parágrafo único - A letra "b" do Anexo VI da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, que trata dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Secretaria da Fazenda, passa a vigorar com a seguinte redação: "ANEXO VI "b" CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DA SECRETARIA DA FAZENDA Legislação referida no inciso II do Artigo 1º da LEI Nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações. CARGOS CRIADOS PADRÃO FG/CC DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG-VII/CC-IV DIRETOR GERAL 1 FG-VI/CC-IV CHEFE DE GABINETE 1 FG-VI DIRETOR DE DEPARTAMENTO 4 FG-VI/CC-IV DIRETOR TÉCNICO 2 FG-II SUPERVISOR DE POSTO FISCAL E/OU TURMA VOLANTE 7 FG-V/CC-III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO I 10 FG-IV CHEFE DE SEÇÃO 22 FG-VI/CC-IV COORDENADOR DE ASSESSORIA 3 FG-IV/CC-III ASSISTENTE ADMINISTRATIVO II 12 FG-VI CONTADOR E AUDITOR-GERAL DO ESTADO 1 FG-III/CC-II ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 12 TOTAL 75 Art. 2º - O Anexo Único referido no artigo 3º da Lei nº 10.138, de 08 de abril de 1994, que estabelece os percentuais de representação atribuíveis aos diversos cargos comissionados do Poder Executivo e de suas autarquias, passa a vigorar conforme dispõe o Anexo IV desta Lei. Parágrafo 1º - Os cargos comissionados referidos na letra "a" do inciso II do Anexo IV desta Lei, exceto a função de Delegado de Educação, poderão ser providos em regime especial, segundo o que dispõe o artigo 3º, e seu parágrafo 1º, da LEI Nº 5.786, de 7 de julho de 1969, sem prejuízo do disposto no parágrafo 3º do mesmo artigo, na redação dada pelo artigo 3º desta Lei. Parágrafo 2º - A designação na forma do disposto no parágrafo anterior exclui a percepção das vantagens previstas no artigo 7º da LEI Nº 7.894, de 13 de janeiro de 1984, alterada pelo artigo 1º da LEI Nº 8.957, de 28 de dezembro de 1989, acrescentado pelo artigo 1º da LEI Nº 9.210, de 23 de janeiro de 1991. Parágrafo 3º - VETADO Art. 3º - O parágrafo 3º do artigo 3º da LEI Nº 5.786, de 07 de julho de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo 3º - Poderão ser providos no regime especial previsto neste artigo os cargos em comissão ou funções gratificadas lotados no Gabinete do Governador, bem como até 3 (três) cargos ou funções, em cada Secretaria de Estado." Art. 4º - Ficam extintos, nos respectivos quadros, 104 (cento e quatro) cargos em comissão e/ou funções gratificadas especificados nas letras "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo I desta Lei. Art. 5º - Fica alterada a denominação, nos respectivos quadros, de 438 (quatrocentos e trinta e oito) cargos em comissão e/ou funções gratificadas relacionados nas letras "a", "b", "c", "d", "e" e "f" do Anexo II desta Lei. Art. 6º - Ficam criados, nos respectivos quadros, 93 (noventa e três) cargos em comissão e/ou funções gratificadas constantes nas letras "a", "b", "c", "d" e "e" do Anexo III desta Lei. Art. 7º - Fica criado o Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão, em extinção, contendo 22 (vinte e dois) padrões remuneratórios, conforme especificação constante no Anexo VII desta Lei, para provimento único, cujas vagas se extinguirão à medida que vagarem ou no prazo improrrogável de 18 (dezoito) meses a contar de seu provimento. Parágrafo único - O Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão terá lotação inicial nas Secretarias das Obras Públicas, Saneamento e Habitação - SOPSH, do Turismo - SETUR e do Desenvolvimento e dos Assuntos Internacionais - SEDAI, na prorrogação estabelecida por Decreto, a ser editado em até quinze dias, a contar da data de publicação desta Lei. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogam-se o artigo 27 da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995, o artigo 6º da LEI Nº 10.420, de 04 de julho de 1995, e disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de janeiro de 1996. ANEXO I CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS EXTINTOS Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - FOSPA "a" PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 1 AUXILIAR DE LIMPEZA DA ORQUESTRA 1 TOTAL DE CC/FG EXTINTOS 1 "b" Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 12 DIRETOR GERAL 1 10 CHEFE DE DIVISÃO 1 10 CHEFE DE ESCRITÓRIO DE TERRAS PÚBLICAS 8 10 GESTOR DE FUNDOS 4 9 DIRETOR DE INSTITUIÇÃO CULTURAL 17 9 SUB-DIRETOR DE ESTABELECIMENTO PENAL 1 8 CHEFE DE SEÇÃO 12 7 CHEFE DE CRECHE 1 7 CHEFE DE CASA ALBERGUE FEMININO 1 6 OFICIAL DE GABINETE II 2 3 ASSISTENTE 11 TOTAL DE CARGOS CC/FG EXTINTOS 59 "c" Departamento Aeroviário do Estado PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 10 COORDENADOR DA UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO 1 TOTAL DE CC/FG EXTINTOS 1 "d" Defensoria Pública LEI Nº 10.306, de 05 de dezembro de 1994. PADRÃO CC/FG-DP DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 11 SECRETÁRIO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 1 10 COORDENADOR DE NÚCLEO 3 9 ASSESSOR ESPECIAL 2 TOTAL DE CC/FG-DP EXTINTOS 6 "e" Procuradoria-Geral do Estado LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃO CC/FG-PGE DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 11 PROCURADOR-GERAL ADJUNTO 1 10 COORDENADOR 7 8 DIRIGENTE DE EQUIPE 5 8 ASSISTENTE ESPECIAL 3 6 DIRIGENTE DE NÚCLEO 2 5 ASSISTENTE DE COORDENADOR 8 1 CHEFE DE PORTARIA 1 TOTAL DE CC/FG EXTINTOS 27 "f" Brigada Militar Letra "c" do Anexo VI, da Lei nº 10.395, de 01 de junho de 1995. PADRÃO FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 4 OFICIAL SUBALTERNO II 10 TOTAL DE FG EXTINTAS 10 ANEXO II CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS COM ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO "a" Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANT. 11 SUPERINTENDENTE CHEFE DE GABINETE 1 10 CORREGEDOR-ADJUNTO PENITENCIÁRIO CORREGEDOR ESPECIAL PENITENCIÁRIO 2 10 CHEFE DE DIVISÃO DA CASA DE CULTURA MÁRIO QUINTANA CHEFE DA CASA DE CULTURA MÁRIO QUINTANA 1 10 CHEFE DE HEMOCENTRO ASSISTENTE SUPERIOR 1 10 CHEFE DE DIVISÃO ASSISTENTE SUPERIOR 7 10 COORDENADOR DE UNIDADE COORDENADOR 1 10 GESTOR DE FUNDOS ASSISTENTE SUPERIOR 3 10 DELEGADO REGIONAL COORDENADOR DE PROGRAMAS 24 8 CHEFE DE UNIDADE SANITÁRIA ASSISTENTE ESPECIAL I 175 8 CHEFE TÉCNICO E ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ESPECIAL I 2 8 CHEFE DE SEÇÃO ASSISTENTE ESPECIAL I 44 8 ASSISTENTE ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL I 1 8 CHEFE DE SETOR ASSISTENTE III 14 TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA 276 "b" Defensoria Pública LEI Nº 10.306, de 05 de dezembro de 1994. PADRÃO CC/FG-DP DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANT. 10 ASSISTENTE TÉCNICO SUPERIOR CHEFE DE DIVISÃO 3 9 ASSESSOR ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL II 3 8 CHEFE DE SERVIÇO REGIONAL CHEFE DE SEÇÃO 5 8 CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO 7 8 CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO REGIONAL 11 8 ASSISTENTE ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL I 1 6 OFICIAL DE GABINETE ASSISTENTE III 1 6 ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE III 5 6 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SETOR 4 5 ASSISTENTE DE COORDENADOR ASSISTENTE II 1 TOTAL DE CC/FG -DP COM DENOMINAÇÃO ALTERADA 41 "c" Institutos de Criminalística, Médico-Legal e de Identificação. LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANT. 10 DIRETOR DE DIVISÃO CHEFE DE DIVISÃO 6 8 CHEFE DE SERVIÇO CHEFE DE SEÇÃO 12 8 CHEFE DE SEÇÃO CHEFE DE SETOR 24 TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA 42 "d" Conselho Estadual de Educação LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANT. 10 COORDENADOR CHEFE DE DIVISÃO 1 10 ASSISTENTE SUPERIOR CHEFE DE DIVISÃO 1 9 ASSISTENTE ADMINISTRATIVO ASSISTENTE ESPECIAL II 2 8 COORDENADOR REGIONAL ASSISTENTE ESPECIAL I 1 8 ASSISTENTE ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL I 14 8 DIRIGENTE DE EQUIPE ASSISTENTE ESPECIAL I 1 6 DIRIGENTE DE NÚCLEO ASSISTENTE III 1 6 AUXILIAR DE ASSESSORAMENTO ESPECIAL III ASSISTENTE III 1 6 ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE III 8 5 ASSISTENTE DE COORDENADOR ASSISTENTE II 4 TOTAL DE CC/FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA 34 "e" Secretaria da Fazenda Legislação referida no inciso II do artigo 1º da LEI Nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações. PADRÃO FG DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANT. IV CHEFE DE SEÇÃO COORDENADOR DE SECCIONAL 16 IV CHEFE DE SEÇÃO COORDENADOR DE AUDITORIA SETORIAL 8 TOTAL DE FG COM DENOMINAÇÃO ALTERADA 24 "f" Procuradoria-Geral do Estado LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações. PADRÃO CC/FG-PGE DENOMINAÇÃO ATUAL NOVA DENOMINAÇÃO QUANT. 9 ASSESSOR JURÍDICO ASSISTENTE ESPECIAL II 1 8 ASSISTENTE ESPECIAL ASSISTENTE ESPECIAL I 2 8 DIRIGENTE DE EQUIPE CHEFE DE SEÇÃO 10 6 DIRIGENTE DE NÚCLEO CHEFE DE SETOR 2 6 ASSISTENTE TÉCNICO ASSISTENTE III 6 TOTAL DE CC/FG-PGE COM DENOMINAÇÃO ALTERADA 21 ANEXO III CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS CRIADOS "a" Fundação Orquestra Sinfônica de Porto Alegre - Fospa PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 10 COORDENADOR DE TEATRO 1 10 ASSISTENTE SUPERIOR 4 TOTAL DE CC/FG EXTINTAS 5 "b" Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃO CC/FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 10 COORDENADOR 2 8 CHEFE DA CASA ALBERGUE FEMININO 1 8 CHEFE DE CRECHE 1 6 RÁDIO OPERADOR 2 6 CHEFE DE SETOR 21 6 ASSISTENTE III 11 TOTAL DE CC/FG CRIADOS 38 "c" Defensoria Pública LEI Nº 10.306, de 05 de dezembro de 1994. PADRÃO CC/FG-DP DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 11 DIRETOR DE NÚCLEO 3 10 CHEFE DE DIVISÃO 2 9 SECRETÁRIO DO DEFENSOR PÚBLICO-GERAL 1 6 ASSISTENTE III 1 3 ASSISTENTE 2 TOTAL DE CC/FG-DP CRIADOS 9 "d" Procuradoria-Geral do Estado LEI Nº 4.914, de 31 de dezembro de 1964, e alterações PADRÃO CC/FG-PGE DENOMINAÇÃO QUANTIDADE 12 PROCURADOR-GERAL ADJUNTO 1 11 COORDENADOR DE PROCURADORIA 9 11 COORDENADOR DE ASSESSORIA 3 11 DIRETOR DE DEPARTAMENTO 1 9 ASSISTENTE ESPECIAL II 6 8 CHEFE DE SEÇÃO 5 6 ASSISTENTE III 10 3 ASSISTENTE 1 TOTAL DE CC/FG-PGE CRIADOS 36 "e" Secretaria da Fazenda Legislação referida no inciso II do art. 1º da LEI Nº 9.481, de 24 de dezembro de 1991, e alterações. PADRÃO FG DENOMINAÇÃO QUANTIDADE FG IV COORDENADOR DE SECCIONAL 1 FG IV CHEFE DE SEÇÃO 1 FG III CHEFE DE SETOR 3 TOTAL DE FG CRIADOS 5 ANEXO IV I - No Gabinete do Governador: Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada a) Representação de 75%: Assessor Especial Chefe de Gabinete do Governador Subchefes da Casa Civil Subchefes da Casa Militar Chefe da Assessoria de Imprensa Procurador-Geral Adjunto Diretor-Geral Secretário Particular do Governador Chefe de Gabinete do Vice-Governador Chefe de Gabinete da Casa Civil Chefe de Gabinete Coordenador de Assessoria Coordenador de Procuradoria Diretor de Departamento Supervisor Diretor de Núcleo b) Representação de 50%: Chefe do Cerimonial Secretário Particular do Vice-Governador Secretário Particular do Chefe da Casa Civil Coordenador Chefe de Divisão Secretário do Defensor Público-Geral c) Representação de 40%: Chefe de Seção Chefe de Seção Regional d) Representação de 35%: Assessor (Artigo 49 da Lei nº 4.937/65) e) Representação de 20%: Chefe de Setor II - Nos demais órgãos: Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada a) Representação de 75%: Diretor-Geral Superintendente dos Serviços Penitenciários Chefe de Gabinete Coordenador de Assessoria Coordenador de Auditoria Médica Diretor de Departamento Diretor de Escola Penitenciária Diretor do Parque de Exposições Assis Brasil Presidente da Junta Comercial Corregedor-Geral Penitenciário Diretor de Instituto Diretor Técnico Contador e Auditor-Geral do Estado Delegado de Educação b) Representação de 50%: Chefe de Divisão Vice-Presidente da Junta Comercial Chefe de Hospital Coordenador de Conselho Coordenador de Programas Coordenador de Projetos Delegado Penitenciário Regional Delegado Penitenciário Especial Delegado Regional Gestor de Fundos Secretário Geral da Junta-Comercial Secretário Geral do Conselho Estadual de Educação Chefe da Casa de Cultura Mário Quintana Corregedor Especial Penitenciário Corregedor Penitenciário Representação (%) - Cargo em Comissão ou Função Gratificada c) Representação de 40%: Administrador-Geral de Estabelecimento Penal Administrador de Penitenciária Estadual Administrador-Geral de Presídio Regional Chefe de Seção Chefe de Instituição Cultural Chefe Técnico e Administrativo Chefe de Creche Chefe da Casa Albergue Feminino Administrador de Presídio Estadual Categoria III Fiscal de Armazéns e Trapiches Fiscal de Leiloeiros Fiscal de Tradutores e Agentes Coordenador Regional Coordenador de Seccional Coordenador de Auditoria Setorial d) Representação de 35%: Assessor (Artigo 49 da Lei nº 4.937/65) Assistente Superior Assistente Especial II Assistente Especial I Assistente Administrativo I Assistente Administrativo II Assistente Administrativo Assessor Técnico Assistente III e) Representação de 20%: Administrador de Presídio Estadual Categoria II Chefe de Setor Chefe de Segurança Responsável por Atividade Administrador de Presídio Estadual categoria I Chefe de Turma II Supervisor de Posto Fiscal e/ou Turma Volante Chefe de Posto de Apoio Fiscal Chefe de Turma e/ou Equipe ANEXO V Quadro Extraordinário de Cargos em Comissão - em extinção - PADRÃO QUANTIDADE VENCIMENTO R$ CC-22EX 1 3.200,00 CC-21EX 1 3.000,00 CC-20EX 3 2.800,00 CC-19EX 12 2.600,00 CC-18EX 21 2.400,00 CC-17EX 13 2.200,00 CC-16EX 8 2.000,00 CC-15EX 10 1.900,00 CC-14EX 5 1.800,00 CC-13EX 5 1.700,00 CC-12EX 1 1.600,00 CC-11EX 4 1.500,00 CC-10EX 8 1.400,00 CC-9EX 1 1.300,00 CC-8EX 4 1.200,00 CC-7EX 3 1.100,00 CC-6EX 8 1.000,00 CC-5EX 8 900,00 CC-4EX 6 800,00 CC-3EX 1 700,00 CC-2EX 3 600,00 CC-1EX 4 500,00 TOTAL 131 FIM DO DOCUMENTO.

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