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LEI 7.366 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil.

JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE SOUZA, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Esta Lei disciplina o regime jurídico dos servidores da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único - Aplica-se aos servidores da Polícia Civil, em tudo o que não contrariar esta Lei, o Estatuto do Funcionário Público Civil do Estado e a legislação a ele complementar. Art. 2º - São servidores da Polícia Civil: I - os ocupantes dos cargos de que trata o artigo 1º da Lei nº 5.950, de 31 de dezembro de 1969; II - os ocupantes dos cargos do Quadro Geral dos Funcionários Públicos, de lotação privativa na Polícia Civil. Parágrafo único - Os funcionários públicos, lotados ou colocados à disposição da Polícia Civil, ficam submetidos ao regime deste Estatuto, para fins disciplinares e de estágio probatório. CAPÍTULO II Do Provimento dos Cargos e Funções Policiais SEÇÃO I Da Seleção e Formação Art. 3º - O ingresso nos cargos de que trata o artigo anterior far-se-á mediante aprovação nos respectivos cursos da Escola de Polícia, observada a ordem de classificação equivalente à conclusão destes a concurso público. Art. 4º - A seleção para ingresso nos cursos aludidos no artigo anterior será feita exclusivamente pela Escola de Polícia, nos termos da legislação específica. § 1º - São requisitos para inscrição nas provas de seleção de que trata este artigo, além de outros que a legislação estabelecer, os seguintes: I - para o curso de formação de Delegado de Polícia: ser Bacharel em Direito; II - para os cursos de formação de Inspetor e Escrivão de Polícia, Inspetor de Diversões Públicas e Rádio-telegrafistas Policial: ser possuidor de certificado de conclusão do segundo (2º) grau; III - para o curso de formação de Investigador de Polícia: ser portador de certificado de conclusão do primeiro (1º) grau; IV - para o curso de formação de Mecânico de Polícia: ser portador de certificado de conclusão do curso primário ou da quarta série do primeiro grau, ou de documento equivalente e possuir habilitação técnica inerente aos cargos que irá ocupar (curso ou prática de mecânica), a qual será comprovada mediante exame prático, realizado conjuntamente com o exame de seleção para ingresso no curso pretendido, na Escola de Polícia; V - para os cursos destinados ao ingresso nos cargos referidos no artigo 2º, item II, desta Lei, os previstos na legislação própria. § 2º - Se o número de candidatos aprovados na seleção para ingresso no curso de formação de Delegado de Polícia for inferior ao de vagas correspondentes, poderá ser realizada nova seleção, à prestação da qual serão admitidos também acadêmicos de Direito, regularmente matriculados no último semestre do respectivo curso. § 3º - Os cursos referidos no artigo 3º desta Lei têm validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação final. Art. 5º - Os Comissários, Inspetores, Escrivães e Investigadores de Polícia, bacharéis em Direito, com mais de cinco anos de efetivo serviço policial e boa conduta funcional, mediante prova de habilitação, terão matrícula assegurada no curso superior de formação de Delegado de Polícia, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total de vagas previstas para o curso. § 1º - A prova de habilitação será promovida pela Escola de Polícia e constará de exames práticos versando sobre matéria policial, de exame de capacidade física, entrevista vocacional e investigação social sobre a vida pregressa dos candidatos. § 2º - Somente serão considerados habilitados os candidatos classificados no número de vagas previsto nos termos deste artigo. § 3º - Em caso de empate na classificação, terá preferência a candidato de maior hierarquia funcional. Art. 6º - As matrículas nos Cursos de Formação dependem de homologação do Conselho Superior de Polícia. - Vetado. Art. 7º - O aluno matriculado regularmente em qualquer dos cursos de formação da Escola de Polícia ficará sujeito ao respectivo regime didático e disciplinar, a par das disposições estatutárias aplicáveis. § 1º - Durante o curso, que é de freqüência obrigatória, o aluno: a) contará tempo de serviço para todos os efeitos legais, exceto estágio probatório e férias; b) perceberá remuneração a título de bolsa de estudo igual à parte básica dos vencimentos do curso pretendido. § 2º - Quando o aluno for servidor efetivo ou estável será licenciado e poderá optar pela percepção da bolsa de estudo, assegurando-se-lhe o retorno à situação precedente, no caso de ser desligado da Escola ou reprovado. § 3º - Concluído o curso, os alunos aprovados e classificados perceberão a remuneração de que trata o § 1º deste artigo, no período compreendido entre a data da conclusão do curso e a posse no cargo pretendido, sendo aproveitados, nesse período, a título de estágio para treinamento prático. § 4º - O aluno que não tomar posse nos prazos previstos em lei perderá a vantagem referida no parágrafo anterior, ficando desligado do estágio. Art. 8º - A Escola de Polícia, além dos cursos de formação, manterá outros para aperfeiçoamento técnico-profissional, dos servidores da Polícia Civil. Parágrafo único - Mediante convênio com entidades públicas ou particulares, a Escola de Polícia poderá promover cursos extraordinários. SEÇÃO II Da Nomeação e Posse Art. 9º - Os servidores nomeados deverão tomar posse no cargo no prazo de quinze (15) dias, contados da data da publicação do ato de nomeação no Diário Oficial. Parágrafo único - Este prazo poderá ser prorrogado por quinze (15) dias, mediante fundamentado pedido do interessado e decisão do Superintendente dos Serviços Policiais, tornando-se a nomeação sem efeito se a posse não se der dentro do prazo inicial ou de sua prorrogação. Art. 10 - A apresentação do diploma de Bacharel em Direito, devidamente registrado, é requisito para a posse no cargo de Delegado de Polícia. Art. 11 - A posse será solene, compreendendo, na primeira investidura, o Compromisso Policial, a assinatura da ata respectiva e a entrega de credenciais de arma de uso pessoal. § 1º - O ato de posse será presidido pelo Superintendente dos Serviços Policiais ou por autoridade policial especialmente designada. § 2º - O Compromisso Policial, assumido perante testemunhas, por ocasião da solenidade, é o seguinte: "PROMETO OBSERVAR E FAZER OBSERVAR RIGOROSA OBEDIÊNCIA ÀS LEIS, DESEMPENHAR MINHAS FUNÇÕES COM DESPRENDIMENTO E PROBIDADE, BEM COMO CONSIDERAR INERENTES À MINHA PESSOA A REPUTAÇÃO E HONORABILIDADE DA CORPORAÇÃO POLICIAL, A QUE AGORA PASSO A SERVIR". SEÇÃO III Do Exercício Art. 12 - O exercício do cargo terá início dentro de quinze (15) dias, contados da data da posse. Parágrafo único - No interesse do serviço, o Superintendente dos Serviços Policiais poderá determinar que o funcionário entre imediatamente no exercício do cargo. Art. 13 - Os funcionários integrantes das carreiras policiais terão exercício, em princípio, em unidade de trabalho no interior do Estado, enquanto não concluírem o estágio probatório. Art. 14 - O Delegado de Polícia, da classe mais elevada na carreira, terá exercício - Vetado - em Órgão da Capital do Estado. SEÇÃO IV Do Estágio Probatório Art. 15 - Os servidores nomeados em primeira investidura serão estáveis após o estágio probatório de setecentos e trinta (730) dias de efetivo exercício do cargo. § 1º - Semestralmente, o responsável pela unidade de trabalho em que tiver exercício o servidor em estágio probatório, encaminhará ao Conselho Superior de Polícia relatório sucinto apreciando os requisitos de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, dedicação ao serviço e eficiência. § 2º - Sempre que ocorrer a movimentação do servidor para outra unidade de trabalho, independentemente de tempo será encaminhado relatório, nos termos do parágrafo anterior. § 3º - Recebidos os relatórios, o Conselho Superior de Polícia opinará em Resolução sobre o merecimento do estagiário, em relação a cada um dos requisitos, concluindo a favor ou contra a confirmação. § 4º - Se a resolução for contrária à confirmação, será dada vista ao estagiário pelo prazo de cinco (5) dias, para defesa. § 5º - Apresentada a defesa, o Conselho Superior de Polícia decidirá conclusivamente em Resolução, propondo a exoneração do estagiário que não satisfizer os requisitos do § 1º deste artigo; manifestando-se pela confirmação, esta não dependerá de qualquer ato. § 6º - Ao funcionário estável detentor de cargo de provimento efetivo, que dele se houver feito exonerar em razão de sua investidura em estágio probatório na Polícia Civil, será garantido, se exonerado, o direito de retornar àquele cargo ou disponibilidade correspondente. SEÇÃO V Dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas Art. 16 - O exercício de Cargos em Comissão e de Funções Gratificadas, nos Órgãos integrantes da respectiva estrutura, é privativo dos servidores da ativa da Polícia Civil, podendo, excepcionalmente, as funções de assessoramento - Vetado - serem exercidas por servidores inativos. § 1º - Vetado. § 2º - Vetado. § 3º - Vetado. CAPÍTULO III Das Remoções e Substituições Art. 17 - O funcionário policial poderá ser removido: I - a pedido; II - "ex-officio", por conveniência do serviço; III - por conveniência da disciplina. § 1º - A remoção "a pedido" não dará direito a percepção de ajuda de custo. § 2º - A remoção "ex-officio", salvo imperiosa necessidade do serviço, só poderá efetivar-se após um (1) ano de exercício em cada localidade. Art. 18 - O período de trânsito será computado como de efetivo serviço e terá duração de até quinze (15) dias, contados a partir da percepção da ajuda de custo, quando esta for devida, ou da publicação do ato, nos demais casos. Parágrafo único - O prazo de que trata este artigo poderá ser prorrogado por quinze (15) dias, a critério do Superintendente da Polícia Civil. Art. 19 - Os Delegados de Polícia somente poderão ser removidos de um para outro município com observância da correspondente classificação legal e regulamentar. Parágrafo único - Excepcionalmente, a administração policial, atendendo à conveniência do serviço, poderá lotar Delegado de Polícia em Delegacia de classificação superior. Art. 20 - O servidor policial que curse estabelecimento regular de ensino, de segundo ou terceiro grau, somente poderá ser removido para localidade onde exista educandário do mesmo nível, salvo por absoluta necessidade do serviço ou por imperativo disciplinar. § 1º - O servidor em causa deverá fazer prova, semestralmente, de que se encontra matriculado e freqüentando um dos cursos referidos neste artigo. § 2º - Não se estende o privilégio deste artigo ao servidor reprovado por dois semestres consecutivos. § 3º - É vedada a remoção "ex-officio" de servidor policial cursando a Escola de Polícia, se sua movimentação o impossibilitar de freqüentar o curso em que estiver matriculado. Art. 21 - São competentes para remover: a) o Secretário de Segurança Pública, nos órgãos que lhe são diretamente subordinados; b) o Superintendente dos Serviços Policiais, nos órgãos da Polícia Civil. Art. 22 - A substituição do titular de Delegacia de Polícia dar-se-á por Delegado de Polícia. § 1º - Em caráter excepcional, Comissário, Inspetor ou Escrivão de Polícia poderá responder pelo expediente de Delegacia de Polícia classificada em 1ª categoria. § 2º - Vetado. § 3º - Vetado. CAPÍTULO IV Dos Direitos SEÇÃO I Dos Direitos em Geral Art. 23 - Além dos direitos conferidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e demais diplomas legais, são assegurados aos servidores da Polícia Civil os seguintes: I - promoções regulamentares, inclusive "post mortem", quando for o caso; II - prisão especial de conformidade com a lei federal, este Estatuto e demais disposições pertinentes; III - recompensas; IV - porte de arma, mesmo na inatividade; V - férias e licenças; VI - aposentadoria, nos termos da Lei; VII - assistência médico-hospitalar custeada pelo Estado, quando acidentado ou acometido de doença adquirida em serviço ou em conseqüência dele; VIII - assistência judiciária custeada pelo Estado, quando processado por ato praticado no exercício da função policial ou em razão dela, nos termos da lei; IX - desempenho de cargos e funções correspondentes à condição hierárquica; X - garantia ao uso de título em toda a sua plenitude, com as vantagens e prerrogativas a ele inerentes. XI - uso de designações hierárquicas; XII - estabilidade, nos termos da legislação em vigor; XIII - percepção de remuneração e proventos na forma da Lei; Parágrafo único - O direito assegurado no item VIII não se estende aos casos de crime contra o patrimônio público, a paz pública e a administração pública. SEÇÃO II Das Promoções Art. 24 - Às promoções, regidas por regulamento próprio, processar-se-ão por antigüidade e merecimento, alternadamente, salvo quanto ao final da carreira, cujo acesso será sempre por merecimento e dependerá do preenchimento dos requisitos estabelecidos naquele regulamento. § 1º - O tempo de serviço na classe final de uma carreira policial será computado, para fins de promoção por antigüidade, na classe inicial da carreira subseqüente, se houver igualdade de padrões. § 2º - O Regulamento de Promoções da Polícia Civil fixará o número de candidatos que poderão concorrer à promoção em cada classe, assim como as demais normas e condições de promoção. Art. 25 - As promoções são de competência privativa do Governador do Estado, que poderá delegar essa atribuição, no todo ou em parte, ao Secretário de Estado da Segurança Pública. Parágrafo único - Por interesse pessoal, o servidor policial concorrente à classe final da carreira, poderá recusar a promoção. Art. 26 - O servidor da Polícia Civil morto em objeto de serviço, reconhecida essa circunstância pelo Conselho Superior de Polícia, será promovido "post mortem", nos termos do Regulamento de Promoções. Parágrafo único - No caso deste artigo, se o servidor houver sido ocupante de cargo final de carreira, a pensão respectiva terá por base a remuneração correspondente, acrescida da diferença entre a mesma e a do padrão imediatamente anterior. SEÇÃO III Da Prisão Especial Art. 27 - O policial civil, ativo ou inativo, só poderá ser preso em flagrante delito ou nos demais casos previstos em lei, com comunicação incontinenti ao Superintendente dos Serviços Policiais. § 1º - Em qualquer caso, o policial civil só poderá ser conduzido por policial civil e, tratando-se de autoridade policial, a condução será feita por outra autoridade. Vetado. § 2º - Caberá ao Superintendente dos Serviços Policiais promover a responsabilidade de integrante de qualquer outra corporação que maltratar ou permitir que seja maltratado qualquer policial civil. Art. 28 - Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, o policial, enquanto não perder essa condição, permanecerá em prisão especial, durante o curso da ação penal e até que a sentença transite em julgado. § 1º - O funcionário nas condições deste artigo ficará recolhido à sala especial da repartição em que sirva, sob a responsabilidade de seu dirigente, sendo-lhe defeso exercer qualquer atividade funcional, ou sair da repartição sem a expressa autorização do Juízo a cuja disposição se encontre. § 2º - Publicado no Diário Oficial o decreto de demissão, será o ex-funcionário encaminhado, desde logo, a estabelecimento penal, onde permanecerá em sala especial, sem qualquer contato com os demais presos não sujeitos ao mesmo regime e, uma vez condenado, cumprirá a pena que lhe tenha sido imposta, nas condições previstas no parágrafo seguinte. § 3º - Transitada em julgado a sentença condenatória, será o funcionário encaminhado a estabelecimento penal, onde cumprirá a pena em dependência isolada dos demais presos não abrangidos por esse regime, mas sujeito, como eles, ao mesmo sistema disciplinar e penitenciário. SEÇÃO IV Das Recompensas Art. 29 - As recompensas constituem reconhecimento por bons serviços prestados pelo servidor e compreendem: I - Medalha do Mérito Policial; II - Medalha Tiradentes; III - Medalha de Serviço Policial; IV - Dispensa do Serviço, até dez (10) dias; V - Citações e Louvores. § 1º - A concessão das recompensas enumeradas nos itens I, II e III deste artigo obedecerá às normas fixadas nas respectivas regulamentações. § 2º - A concessão da recompensa citada no item IV deste artigo tem por finalidade premiar serviços extraordinários dos servidores policiais. § 3º - As recompensas de que trata o item V serão conferidas pela prática de ato que mereça registro especial ou ultrapasse o cumprimento normal de atribuições ou se revista de relevância. Art. 30 - São competentes para conceder as recompensas estabelecidas no artigo anterior: I - nos casos dos itens I, II e III, as autoridades indicadas na respectiva regulamentação; II - nos casos do item IV: a) o Secretário da Segurança Pública e o Superintendente dos Serviços Policiais, até dez (10) dias; b) - os Diretores de Departamento e Órgãos equivalentes, até sete (7) dias; c) os Diretores de Divisão, Instituto e Delegacias Regionais, até cinco (5) dias; d) os Titulares de Delegacias de Polícia ou Órgãos equivalentes, até três (3) dias. III - nos casos do item V, as autoridades em geral. Art. 31 - As citações e louvores serão computados para efeito de promoção, quando reconhecidos pelo Conselho Superior de Polícia, exceto os emitidos pelo Governador do Estado, Secretário da Segurança Pública e Superintendente dos Serviços Policiais, que serão obrigatoriamente considerados. SEÇÃO V Do Porte de Arma Art. 32 - O servidor da Polícia Civil tem direito a porte de arma, independente de autorização, mesmo na inatividade. Parágrafo único - O Superintendente dos Serviços Policiais, "ad referendum" do Conselho Superior de Polícia, mediante Sindicância ou Inquérito, poderá suspender o exercício do direito conferido neste artigo, relativamente ao servidor suspenso ou afastado de suas funções e ao policial inativo, cujo comportamento recomende essa medida. SEÇÃO VI Das Férias e Licenças Art. 33 - As férias e licenças serão concedidas na forma da lei. § 1º - Por necessidade do serviço, a Administração Policial poderá interromper ou não conceder férias a seus servidores, cabendo-lhes, neste caso, acumulá-las para gozo no ano seguinte. § 2º - Não será permitido acumular mais de dois (2) períodos de férias consecutivos. SEÇÃO VII Da Aposentadoria Art. 34 - A aposentadoria será concedida aos servidores da Polícia Civil, nos termos da lei. Art. 35 - O servidor da Polícia Civil será aposentado com proventos integrais, qualquer que seja seu tempo de serviço, quando sua incapacidade for conseqüência de: I - ferimento recebido na manutenção da ordem pública ou enfermidade contraída nessa situação ou que nela tenha sua causa eficiente; II - acidentes em serviço; III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço policial; IV - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacidade, cardiopatia grave, males de Addison e Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante ou nefropatia grave; V - outras causas previstas em lei. Art. 36 - O tempo de efetivo serviço policial previsto no artigo 26 e seus parágrafos, da Lei nº 1.752, de 23 de fevereiro de 1952, será computado, até 15 de janeiro de 1971, com o acréscimo de que trata a Lei nº 3.387, de 7 de janeiro de 1958, independentemente de o servidor possuir tempo para aposentadoria àquela data. Art. 37 - Ao Delegado de Polícia que tenha exercido o cargo de Superintendente dos Serviços Policiais como titular, fica assegurado, ao inativar-se, o direito de ter os respectivos proventos fixados com a incorporação de todas as vantagens do cargo. Art. 38 - Os proventos da aposentadoria serão revistos sempre que se modificarem os vencimentos e vantagens dos servidores da Polícia Civil em atividade. CAPÍTULO V Da Remuneração SEÇÃO I Disposições Preliminares Art. 39 - A remuneração do servidor da Polícia Civil compreende vencimentos, adicionais, gratificações, indenizações e outras vantagens. Art. 40 - A remuneração dos servidores inativos da Polícia Civil denomina-se proventos. SEÇÃO II Dos Vencimentos Art. 41 - Os vencimentos do servidor da Polícia Civil serão constituídos de uma parte básica, acrescida de um percentual considerado como fator de valoração o respectivo nível. § 1º - A parte básica a que se refere este artigo corresponde ao quantitativo estabelecido em lei, de acordo com o respectivo padrão. § 2º - O fator de valoração do respectivo nível, a título de risco de vida e saúde, nos termos da Constituição Estadual, corresponde a 25% (vinte e cinco por cento), incidente sobre a parte básica, à qual se integra. § 3º - O fator de valoração a que se refere o parágrafo 2º deste artigo, incide sobre o vencimento do cargo em comissão ou da função gratificada, eventualmente exercido pelo servidor da Polícia Civil, quando esse cargo ou função for lotado na Polícia Civil ou na Administração Superior da Secretaria da Segurança Pública, ou for de natureza policial ou correlata. SEÇÃO III Dos Adicionais Art. 42 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção dos seguintes adicionais: I - por qüinqüênio de serviço público estadual; II - de quinze e de vinte e cinco anos de serviço. Art. 43 - Os servidores de que trata esta Lei perceberão, por qüinqüênio de serviço público estadual, computado na forma prevista para a concessão das gratificações adicionais de 15% e de 25% (Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952, art. 110, §§ 2º, 3º e 4º, art. 165), uma gratificação adicional de cinco por cento até o máximo de sete qüinqüênios que incidirá sobre os vencimentos do cargo exercido, qualquer que seja a forma de provimento. Art. 44 - A gratificação adicional de 15% ou de 25% a que fazem jus os servidores da Polícia Civil, será concedida nos termos do Estatuto do funcionário Público Civil do Estado e calculada sobre os vencimentos definidos no art. 41 e seus parágrafos, acrescidos dos qüinqüênios de que trata o artigo anterior, incidindo também sobre os vencimentos do cargo em comissão ou da função gratificada eventualmente exercidos pelo funcionário. Parágrafo único - A concessão da gratificação adicional de 25% fará cessar a gratificação adicional de 15%. SEÇÃO IV Das Gratificações Art. 45 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes gratificações: I - de representação; II - de professor; III - de auxílio diferença de caixa; IV - de participação em órgãos de deliberação coletiva, na forma da lei. Art. 46 - A gratificação de representação será concedida aos titulares de chefias superiores e de delegacias de polícia para custear os gastos de representação decorrentes do exercício de suas funções. Parágrafo único - A gratificação constante deste artigo será calculada sobre a parte básica dos vencimentos, acrescida do valor de que trata o parágrafo 2º do art. 41, nos seguintes termos: I - 75% (setenta e cinco por cento) ao Superintendente dos Serviços Policiais; II - 50% (cinqüenta por cento) aos Diretores de Departamento e órgãos do mesmo nível; III - 30% (trinta por cento) aos Diretores de Divisão e Delegados Regionais de Polícia, Vetado. IV - 25% (vinte e cinco por cento) aos titulares de Delegacias de Polícia - Vetado - e órgãos do mesmo nível que tenham função policial; V - Vetado. Art. 47 - A gratificação de professor será devida, por aula efetivamente dada, aos professores da Escola de Polícia, nos seguintes termos: I - Professores de curso de nível superior, 1/40 (um quarenta avos) da parte básica dos vencimentos do cargo de Delegado de Polícia de 2ª classe; II - Professores de curso de nível médio, 1/40 (um quarenta avos) da parte básica dos vencimentos do cargo de Delegado de Polícia de 1ª classe. III - Professores de curso de nível primário ou elementar, 1/40 (um quarenta avos) da parte básica dos vencimentos do cargo de Inspetor ou Escrivão de Polícia de 4ª classe. § 1º - A gratificação de que trata este artigo é assegurada, no período de férias escolares, ao professor que tiver exercido as suas funções por prazo não inferior a um semestre escolar, correspondendo seu valor à média aritmética da gratificação mensal recebida durante o ano letivo. § 2º - Será considerada como aula ministrada aquela que não for dada por motivos alheios à vontade do professor. Art. 48 - As disposições do artigo anterior aplicam-se àqueles que, policiais ou não, inclusive inativos, mediante designação regular, ministrarem aulas nos cursos da Escola de Polícia. Parágrafo único - A retribuição de que trata o referido artigo, para os que não forem servidores da Polícia Civil, constitui honorários, nos termos do art. 67, item VII, da Lei nº 1.751, de 22 de fevereiro de 1952. Art. 49 - O auxílio para diferença de caixa será pago ao servidor da Polícia Civil, no efetivo exercício das funções de Tesoureiro na forma da lei. Art. 50 - A gratificação por participação em órgão de deliberação coletiva será paga na forma da lei correspondente. SEÇÃO V Das Indenizações Art. 51 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil a percepção das seguintes indenizações: I - ajuda de custo; II - diárias; III - transporte; IV - alimentação. Art. 52 - Ajuda de custo é a indenização para o custeio de despesas de viagem, mudança de instalação, exceto a de transporte, concedida ao servidor da Polícia Civil, quando, por conveniência do serviço, for nomeado, designado, removido, transferido, matriculado em escolas, centros de aperfeiçoamento, ou mandado servir ou estagiar em nova comissão, ou, ainda, quando deslocado com órgão que tenha sido transferido de sede. Parágrafo único - A indenização de que trata este artigo será paga antecipadamente pelo órgão competente, antes do embarque do servidor policial. Art. 53 - O valor da ajuda de custo corresponderá a: I - um mês da parte básica dos respectivos vencimentos, quando o servidor policial não possuir dependentes; II - dois meses da parte básica dos respectivos vencimentos, quando possuir dependentes; III - metade da parte básica dos respectivos vencimentos, quando, possuindo dependentes, for removido por conveniência da disciplina. Art. 54 - Não perceberá ajuda de custo o servidor policial cuja movimentação se dê a pedido, ou que for desligado de curso ou escola por falta de aproveitamento ou trancamento voluntário da matrícula. Art. 55 - Na forma estipulada neste artigo, o servidor policial restituirá a ajuda de custo recebida, se ocorrer um dos casos seguintes: I - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino; II - a metade e de uma só vez, quando até três (3) meses após haver seguido para a sua sede, vier a ser licenciado ou exonerado a pedido; III - a metade, mediante descontos sucessivos da décima parte do todo, quando não seguir para a nova sede por motivo que independe de sua vontade. § 1º - Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento da própria saúde. § 2º - O servidor policial que estiver sujeito a desconto para restituição da ajuda de custo, ao adquirir a outra ajuda de custo, liquidará integralmente o débito anterior no ato do novo recebimento. Art. 55 - No pagamento de ajuda de custo atrasada, para efeito de cálculo do respectivo quantum, serão obedecidos os valores vigentes na oportunidade do ajuste de contas. Art. 56 - A ajuda de custo não será restituída pelo servidor policial ou seus herdeiros, quando: I - após ter seguido destino for mandado regressar; II - ocorrer seu falecimento antes de seguir para a nova sede. Art. 57 - A diária da viagem é a indenização destinada a atender as despesas de hospedagem e alimentação dos servidores da Polícia Civil, afastados de sua sede em objeto de serviço ou estudos, nos termos da legislação em vigor. § 1º - A diária de viagem será paga incluindo-se o dia da partida e o dia de retorno à sede. § 2º - O valor da diária de viagem será estabelecido em decreto do Poder Executivo e reajustado sempre que forem majoradas as diárias do pessoal civil do Estado, observando-se tabela específica para a Polícia Civil. Art. 58 - o servidor da Polícia Civil, nas movimentações em objeto de serviço, tem direito a transporte de domicílio a domicílio, por conta do Estado, para si e para seus dependentes, estando nele compreendidas passagens e bagagens. Art. 59 - O servidor da Polícia Civil da ativa terá direito ainda a transporte, por conta do Estado, quando se deslocar de sua sede, num dos seguintes casos: I - viajar no interesse da Justiça ou da disciplina; II - por participar de concurso para ingressar em escola, cursos ou centros de formação, de especialização, de aperfeiçoamento ou de atualização, no interesse da Organização Policial; III - realizar outros deslocamentos necessários ao bom desempenho das funções de seu cargo; IV - baixar em estabelecimento hospitalar ou deste der alta, em conseqüência de prescrição médica ou ainda para submeter-se a inspeção de saúde. Art. 60 - O disposto nos artigos 51 e 59, aplica-se ao servidor da Polícia Civil inativo, quando convocado para o serviço ativo ou nomeado para exercer funções da ativa. Art. 61 - Os servidores da Polícia Civil terão direito à alimentação fornecida pelo Estado, quando de plantão ou prestando serviço extraordinário, na forma da lei. SEÇÃO VI Outras Vantagens Art. 62 - É assegurada aos servidores da Polícia Civil e seus familiares a percepção das seguintes vantagens: I - abono familiar; II - auxílio funerário; III - pensão. Art. 63 - O abono familiar será pago aos servidores da Polícia Civil, nos termos da legislação própria. Art. 64 - O Estado assegurará sepultamento condigno ao servidor da Polícia Civil. Art. 65 - O auxílio funerário é o quantitativo concedido para custear as despesas com o sepultamento de servidor da Polícia Civil. § 1º - O auxílio de que trata este artigo equivale a duas vezes o valor da parte básica dos respectivos vencimentos do policial falecido. § 2º - O auxílio será pago pelo Estado a quem de direito, independentemente de qualquer formalidade, exceto a apresentação do atestado de óbito. § 3º - Após a realização do sepultamento, não se tendo verificado a hipótese do parágrafo anterior, deverá a pessoa que o custeou, mediante a apresentação do atestado de óbito e de comprovante hábil, solicitar o reembolso das despesas, não podendo o valor destas exceder ao limite estabelecido no parágrafo primeiro deste artigo. Art. 66 - Em situações especiais e a critério do Superintendente dos Serviços Policiais, poderá o Estado custear diretamente o sepultamento do servidor. Art. 67 - Se as despesas com o sepultamento forem inferiores ao valor do auxílio funerário, a diferença será entregue aos herdeiros legalmente habilitados. Art. 68 - Não sendo reclamado dentro de trinta dias, a contar da data do sepultamento, o reembolso das despesas de que trata o § 3º do art. 65, o auxílio funerário será pago aos herdeiros legalmente habilitados. Art. 69 - Cabe à Polícia Civil transladar o corpo do servidor para sua localidade de origem, quando justificadamente houver solicitação da família, ou, se for o caso, conceder transporte desta até o local do óbito ou do sepultamento. Art. 70 - A família do servidor morto em objeto de serviço terá direito a transporte para a localidade do Estado em que fixar residência, desde que solicite no prazo de seis (06) meses a contar da data do óbito. Art. 71 - Os vencimentos e vantagens que o servidor da Polícia Civil perceber em vida serão pagos integralmente aos respectivos beneficiários no caso de morte em objeto de serviço ou em decorrência da função. Art. 72 - Aos dependentes do servidor da Polícia Civil será assegurada a pensão estabelecida na legislação referente ao Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. Parágrafo único - É permitida a percepção cumulativa da pensão com vencimentos, remuneração ou salário, proventos da aposentadoria ou disponibilidade. SEÇÃO VII Prescrições Diversas Art. 73 - Os proventos da aposentadoria dos servidores da Polícia Civil, inclusive dos já inativos, serão constituídos dos vencimentos referidos no art. 41, acrescidos das gratificações adicionais, da parcela de que trata a Lei nº 7.137, de 16 de janeiro de 1978, e de outras vantagens incorporáveis nos termos da lei. § 1º - O servidor estadual, inclusive magistrado, que ao se aposentar estiver lecionando na Escola de Polícia e o houver feito pelo período de 10 (dez) anos letivos, incorporará aos respectivos proventos o valor correspondente à média aritmética da gratificação de professor ou dos honorários percebidos nos últimos vinte e quatro (24) meses, que será revisado sempre que houver aumento de vencimentos dos servidores da Polícia Civil. § 2º - As disposições do parágrafo anterior aplicam-se aos servidores que permaneçam lecionando e tenham implementado ou venham a implementar o decênio exigido. § 3º - Fica vedado o exercício do magistério remunerado, na Escola de Polícia, ao professor beneficiado pelo disposto nos parágrafos anteriores. Art. 74 - O servidor da Polícia Civil poderá autorizar desconto em folha para pagamentos de dívidas com entidades públicas e privadas, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) da respectiva remuneração. Art. 75 - Os servidores de que trata o item II do artigo 2º desta Lei, até sua integração no Quadro dos servidores da Polícia Civil, continuam a perceber a remuneração a que fazem jus atualmente, aplicando-se, no que couber, as disposições deste Capítulo. CAPÍTULO VI Da Hierarquia Policial Art. 76 - A Polícia Civil é uma organização baseada na hierarquia e na disciplina. Art. 77 - A hierarquia dos funcionários policiais fica assim constituída: a) Autoridades Policiais: - Delegados de Polícia. b) Agentes da Autoridade: - Comissário de Polícia e Comissário de Diversões Públicas; - Inspetor e Escrivão de Polícia, Inspetor de Diversões Públicas e Radiotelegrafista Policial; - Investigador e Mecânico de Polícia. § 1º - Os funcionários policiais de padrão superior têm precedência hierárquica sobre os de padrão inferior, quando exercem funções no mesmo órgão ou prestem serviços em conjunto, situação em que prevalecerá a superioridade do mais antigo na igualdade de padrões. § 2º - Fora dos casos previstos no parágrafo anterior, a hierarquia é apenas de ordem disciplinar, devendo os superiores, entretanto, serem tratados pelos subordinados com a devida deferência. § 3º - Dentro da mesma classe na carreira, a hierarquia da função prevalecerá sobre a do cargo. § 4º - Na designação para as funções de chefia, observar-se-á a ordem de precedência hierárquica de que trata este artigo. Art. 78 - A hierarquia entre os servidores referidos no inciso II do art. 2º desta Lei, se estabelece em razão do padrão de vencimentos. Art. 79 - Nos serviços em que intervier o trabalho de equipe, os funcionários de que trata o artigo anterior ficam subordinados à autoridade policial competente. CAPÍTULO VII Dos Deveres e das Normas Disciplinares SEÇÃO I Dos Deveres Art. 80 - Além dos deveres comuns aos servidores públicos em geral, correspondem aos servidores da Polícia Civil mais os seguintes: I - ter conhecimento das atribuições funcionais e desempenhá-las com eficiência e dedicação; II - evitar ocorrências desprimorosas ao bom nome e prestígio da organização policial; III - manter conduta pública e privada compatível com a dignidade da função policial; IV - freqüentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos pela Escola de Polícia, em que esteja matriculado; V - portar arma adequada à função; VI - trajar-se e apresentar-se de forma condigna com a função; VII - atender prontamente às convocações superiores para o desempenho de missões policiais, mesmo em período de descanso; VIII - dispensar aos superiores tratamento respeitoso, compatível com a dignidade de seus cargos; IX - observar e desenvolver o espírito de corporação, que deve ser comum a todos os policiais civis. SEÇÃO II Das Transgressões Art. 81 - Constituem transgressões disciplinares: I - interpor ou traficar influências alheias à Polícia, para solicitar acessos, remoções, transferências ou comissionamentos; II - dar informações inexatas, alterar ou desfigurar a verdade; III - usar indevidamente os bens da repartição, sob a sua guarda ou não; IV - veicular notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento, ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou, ainda, conceder entrevistas sobre os mesmos, sem autorização da autoridade competente; V - ceder ou emprestar insígnia ou carteira de identidade funcional; VI - deixar, sem justa causa, de saldar dívidas legítimas ou de pagar com regularidade pensões a que esteja obrigado por decisão judicial; VII - manter relações de amizade ou exibir-se em público, habitualmente, com pessoas de má reputação, exceto em razão do serviço; VIII - indicar ou insinuar nomes de advogados para assistir pessoas que se encontram respondendo a processo, inquérito policial ou cujas atividades sejam objeto de ação policial; IX - deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinar por lei ou por autoridade competente; X - esquivar-se, sem motivo justificado, de exame pericial a que deva submeter-se, quando envolvido em infração penal ou estatutária; XI - faltar, permutar ou chegar atrasado ao serviço, sem causa justificável; XII - deixar de comunicar com antecedência à autoridade a que estiver subordinado a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo justo motivo; XIII - afastar-se do município no qual exerce sua atividade, sem expressa autorização superior, salvo por imperiosa necessidade do serviço. XIV - ingerir bebidas alcoólicas em serviço; XV - valer-se do cargo com o fim ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou para outrem; XVI - simular doença para esquivar-se do cumprimento do dever; XVII - agir, no exercício da função, com displicência ou negligência; XVIII - intitular-se funcionário ou representante de repartição ou unidade de trabalho a que não pertença, sem estar expressamente autorizado a tal; XIX - espancar, torturar ou maltratar preso ou detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial; XX - deixar de concluir nos prazos legais sem motivo justo, inquéritos policiais, sindicâncias, processos sumários ou processos administrativo-disciplinares; XXI - fornecer identidade funcional ou qualquer tipo de credencial policial a que não exercer cargo policial, cuja forma de investidura esteja regulada neste Estatuto; XXII - deixar de tratar superiores hierárquicos, pares, subordinados, advogados, partes, testemunhas, servidores da Justiça e o povo em geral com a deferência e a urbanidade devidas; XXIII - exercitar atividades particulares para cujo desempenho sejam necessários contatos com repartições policiais e que com elas tenham qualquer relação ou vinculação; XXIV - constituir-se procurador de partes ou servir de intermediário perante qualquer repartição pública, salvo para tratar de interesse legítimo de parente até 2º grau; XXV - utilizar-se do anonimato ou apresentar parte, queixa ou representação infundada, maliciosamente, contra superior hierárquico ou colega; XXVI - agir com deslealdade no exercício da função; indispor funcionários contra superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre os mesmos; XXVII - utilizar, ceder ou permitir que outrem use objetos arrecadados, recolhidos ou apreendidos pela polícia, salvo os casos previstos em lei ou regulamento; XXVIII - portar-se de modo inconveniente em lugar público ou acessível ao público; XXIX - esquivar-se, mesmo no período de folga, de atender ocorrência policial ou, sem justo motivo, abandonar o serviço ou tarefa de que for incumbido; > - emitir conceitos desfavoráveis a superiores hierárquicos ou às autoridades constituídas do País ou das nações que mantenham relações diplomáticas com o Brasil, ou criticá-los com o intuito de ofender-lhes a dignidade e reputação; >I - cometer à pessoa estranha à Organização Policial, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos próprios ou da competência de seus subordinados; >II - desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de ordem de superior hierárquico ou de decisão judicial; >III - provocar a paralisação, total ou parcial, de tarefa ou serviço policial, ou dela participar; >IV - coagir subordinados com objetivos político-partidários; >V - eximir-se, por covardia, do cumprimento do dever policial; >VI - abandonar o cargo, sem justa causa, ausentando-se da repartição por mais de trinta (30) dias consecutivos; >VII - ausentar-se do serviço, sem causa justificável, por mais de sessenta (60) dias, intercaladamente, durante um (1) ano; >VIII - praticar ato definido como infração penal que, por sua natureza e configuração, o incompatibilize para o exercício da função policial; >IX - exercer atividades particulares que afetem a presunção de imparcialidade, ou que sejam social ou moralmente nocivas à dignidade do cargo; XL - receber, exigir ou solicitar propinas, ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão da função ou cargo; XLI - lesar os cofres públicos ou dilapidar o patrimônio estadual; XLII - praticar insubordinação grave contra superior hierárquico; XLIII - praticar ato degradante ou ser convencido de incontinência pública e escandalosa. Parágrafo único - Na violação do disposto nos itens I e IX do art. 80, de outros preceitos estatutários ou ordens de serviço, para os quais não exista penalidade especificamente prevista, poderá ser aplicada uma das penas cominadas nos incisos I a V do art. 83 deste Estatuto, cabendo à autoridade classificar a infração cometida e graduar a pena correspondente. Art. 82 - As transgressões disciplinares classificam-se em: I - leves; II - médias; III - graves § 1º - São de natureza leve as transgressões enumeradas no art. 81, incisos I a XIII. § 2º - São de natureza média as transgressões enumeradas no art. 81, incisos XIV a XXII. § 3º - São de natureza grave as transgressões enumeradas no art. 81, incisos XXIII a XLIII. SEÇÃO III Das Penas Disciplinares Art. 83 - São penas disciplinares: I - advertência; II - repreensão; III - remoção por conveniência da disciplina; IV - detenção disciplinar; V - suspensão; VI - demissão; VII - demissão a bem do serviço público; VIII - cassação de aposentadoria ou disponibilidade. § 1º - A pena prevista no inciso III poderá ser imposta - Vetado - com um dos incisos II, IV e V. § 2º - A aplicação de penalidades pelas transgressões disciplinares constantes desta Lei, não exime o funcionário da obrigação de indenizar os prejuízos causados ao Estado. Art. 84 - Na aplicação das penas disciplinares serão considerados: I - repercussão do fato; II - danos ao serviço público, decorrentes da transgressão; III - causas de justificação; IV - circunstâncias atenuantes; V - circunstâncias agravantes. § 1º - São causas de justificação: a) motivo de força maior; b) ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou da segurança pública; c) ter sido cometida a transgressão em legítima defesa própria ou de terceiro, em obediência a ordem superior não manifestamente ilegal, em estrito cumprimento do dever legal ou quando, pelas circunstâncias, não for exigível outra conduta. § 2º - São circunstâncias atenuantes: a) boa conduta funcional; b) relevância dos serviços prestados; c) ter sido cometida a transgressão em defesa de legítimos direitos próprios ou de terceiros, ou para evitar mal maior; d) ter a ação sido cometida no interesse da Organização Policial ou em defesa de seu bom nome. § 3º - São circunstâncias agravantes: a) má conduta funcional; b) prática simultânea ou conexão de duas ou mais transgressões; c) reincidência; d) ser praticada a transgressão em conluio com duas ou mais pessoas, durante a execução do serviço, em presença de subordinados ou em público; e) ter sido praticada a transgressão com premeditação ou com abuso de autoridade hierárquica ou funcional. § 4º - Não haverá punição quando, no julgamento da transgressão, for reconhecida qualquer causa de justificação. § 5º - As punições aplicadas a Delegado de Polícia serão publicadas em boletim reservado, vedada sua divulgação ao público e entre subalternos, exceto as das penas dos incisos VI a VIII do art. 83. Art. 85 - A pena de advertência será aplicada reservada, pessoal e verbalmente, nos casos de falta leve, não constando dos assentamentos funcionais. Art. 86 - A pena de repreensão será aplicada, por escrito, nos casos de falta leve. Art. 87 - A pena de remoção por conveniência da disciplina será aplicada, em casos que recomendem tal providência, por ato do Secretário da Segurança Pública ou do Superintendente dos Serviços Policiais, mediante proposta fundamentada dos respectivos Diretores de Departamento ou de órgãos do mesmo nível. Art. 88 - A pena de detenção disciplinar, que não acarretará perda da remuneração, poderá ser aplicada de um (1) a trinta (30) dias, nos casos de falta média ou grave. § 1º - No caso de falta média, a pena de que trata este artigo não poderá exceder a dez (10) dias. § 2º - A pena de detenção disciplinar será cumprida: a) na residência do transgressor, sob palavra, em se tratando de Delegado de Polícia ou de ocupante de cargo para a qual seja exigido nível universitário, se não exceder a dez (10) dias; b) em dependência apropriada, na sede da Polícia Civil, se o transgressor ocupar cargo de Direção, ou for Delegado de Polícia, ou ocupante de cargo para o qual seja exigido nível universitário, se a pena for superior a dez (10) dias. c) em dependência da Organização Policial, nos demais casos. Art. 89 - A pena de suspensão, que não excederá a noventa (90) dias, acarretará a perda dos direitos e da remuneração decorrentes do exercício do cargo e será aplicada: I - de trinta e um (31) a noventa (90) dias, nos casos de falta grave; II - de onze (11) a trinta (30) dias, nos casos de falta média; III - de um (1) a dez (10) dias, nos casos de falta leve. Parágrafo único - Quando houver conveniência para o serviço, a pena de suspensão poderá ser convertida em multa, obrigando-se, neste caso, o servidor a permanecer no exercício do cargo, com direito à percepção de dois terços (2/3) da respectiva remuneração. Art. 90 - A pena de demissão poderá ser aplicada pela prática das transgressões previstas nos incisos >III e XLIII do artigo 81 desta Lei. Art. 91 - Em função da gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a cláusula "a bem do serviço público" a qual constará sempre de ato demissório e se verificará com fundamento nos incisos >VIII a XLIII do art. 81. Art. 92 - O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade e seu enquadramento legal. Art. 93 - A aposentadoria ou a disponibilidade poderá ser cassada, mediante processo administrativo-disciplinar, por proposta do Conselho Superior de Polícia, em virtude de ato praticado quando ainda em atividade ou disponibilidade, nos casos em que esta Lei comina pena de demissão. Art. 94 - Para aplicação das penas do art. 83, são competentes: I - o Governador do Estado, em qualquer caso; II - o Secretário da Segurança Pública, no caso dos incisos I a V, em relação a todos os servidores da Polícia Civil; III - o Conselho Superior de Polícia, em relação a todos os servidores, no caso dos incisos I, II, IV e V, podendo propor a aplicação das penas dos incisos III, VI, VII e VIII; IV - o Superintendente dos Serviços Policiais, no caso dos incisos I a V, em relação a todos os servidores que lhe forem subordinados; V - os Diretores de Departamento e órgãos do mesmo nível, nos casos dos incisos I, II, IV e V, em relação aos servidores que lhe forem subordinados, desde que a pena referida no inciso V não exceda de quarenta e cinco (45) dias; VI - os Diretores de Divisão e de órgãos de mesmo nível, no caso dos incisos I, II, IV e V, em relação a seus subordinados, desde que a pena do inciso V não exceda a trinta e um (31) dias; VII - os titulares de Delegacias de Polícia e órgãos de mesmo nível, no caso dos incisos I, II e V, quanto a seus subordinados, desde que a pena do inciso V não exceda de trinta (30) dias. Parágrafo único - Será responsabilizada a autoridade que devolver, indevidamente, o conhecimento do fato ao nível hierárquico superior, quando tiver competência legal para exercer o poder disciplinar. Art. 95 - A aplicação das penas referidas no artigo 83 deste Estatuto prescreve nos seguintes prazos: I - em trinta (30) dias, as de advertência e repreensão; II - em noventa (90) dias, as de detenção disciplinar e remoção por conveniência da disciplina; III - em um (1) ano, as de suspensão; IV - em cinco (5) anos, as de demissão, demissão a bem do serviço público e cassação da aposentadoria ou disponibilidade. § 1º - A data do conhecimento do fato por superior hierárquico constitui o termo inicial dos prazos de que trata este artigo. § 2º - Quando as faltas constituírem, também, fato delituoso, a prescrição será regulada pela lei penal. § 3º - A prescrição será objeto de: I - interrupção, começando o prazo a correr, novamente, por inteiro, a partir da data de instauração de processo administrativo-disciplinar; II - suspensão, continuando o prazo a correr, no seu restante, em qualquer uma das seguintes hipóteses: a) enquanto não resolvida, em outro processo de qualquer natureza, questão de que dependa o reconhecimento da transgressão; b) a partir da Resolução do Conselho Superior de Polícia que opinar pela aplicação das penas disciplinares de competência do Governador do Estado, até que este se pronuncie. Art. 96 - A execução das penas previstas nos incisos II a V do art. 83 desta Lei prescreve em um (1) ano a contar da data de sua aplicação em decisão irrecorrível. SEÇÃO IV Da Apuração das Transgressões Art. 97 - As transgressões disciplinares serão apuradas através de sindicância, inquérito policial ou processo administrativo-disciplinar. Parágrafo único - Serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Superior de Polícia as sindicâncias e inquéritos policiais que ensejarem, em tese, a instauração de processo administrativo-disciplinar. SUBSEÇÃO I Da Sindicância Art. 98 - A autoridade policial ou diretor de órgão administrativo, técnico ou especializado, que tiver ciência de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil, é obrigada a promover sua apuração, por meios sumários, no prazo máximo de sete (07) dias, ou comunicar à autoridade competente, dentro de vinte e quatro (24) horas, a fim de não se tornar conivente. § 1º - Poderá ser afastado preventivamente das funções, sem prejuízo dos vencimentos e até completa apuração dos fatos, o funcionário ao qual for imputada falta que, por sua natureza, recomende tal providência. § 2º - o funcionário afastado preventivamente das funções, poderá ter retidas a arma e respectiva carteira de identidade funcional, a juízo da autoridade ou órgão que ordenar a medida. § 3º - A sindicância concluída conterá relatório que especifique: a) data e modo por que a autoridade teve ciência da irregularidade; b) versão do fato em todas as suas circunstâncias; c) indícios e elementos de prova apurados; d) depoimento do servidor sindicado; e) conclusões finais e enquadramento legal, quando for o caso. § 4º - O julgamento da sindicância ou sua remessa à autoridade competente, deverá ocorrer no prazo máximo de cinco (5) dias. Art. 99 - A sindicância para apuração de irregularidade cometida por servidor da Polícia Civil realizar-se-á também por determinação do Governador do Estado ou do Secretário de Estado da Segurança Pública, ou do Superintendente dos Serviços Policiais, ou ainda por deliberação do Conselho Superior de Polícia, que poderão determinar o afastamento preventivo do servidor ao qual for imputada falta que por sua natureza recomende tal providência. SUBSEÇÃO II Do Inquérito Policial Art. 100 - Se a falta imputada ao servidor constituir, também, infração penal, será imediatamente comunicada à autoridade competente, para instauração de inquérito policial. SUBSEÇÃO III Do Processo Administrativo-Disciplinar Art. 101 - O processo administrativo-disciplinar será instaurado por determinação do Governador do Estado, do Secretário da Segurança Pública, ou deliberação do Conselho Superior de Polícia, para apurar responsabilidade de servidor, sempre que a imputação, verificada por meio de sindicância ou inquérito; possa importar na aplicação das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83 desta Lei. Parágrafo único - A resolução que instaurar processo administrativo-disciplinar conterá a narração sucinta do fato, com todas as suas circunstâncias, e enquadramento estatutário da transgressão e será instruída pela sindicância ou inquérito que lhe der origem. Art. 102 - O processo administrativo-disciplinar será preparado por membro do Conselho Superior de Polícia ou por autoridade processante designada em portaria do Presidente do Órgão. Art. 103 - A autoridade processante, que será Delegado de Polícia, não poderá ter hierarquia inferior à do acusado, nem a este estar ligada por qualquer vínculo de subordinação, e incumbir-se-á do processo desde a citação até o relatório final. Parágrafo único - Servirá de secretário um servidor policial escolhido pela autoridade processante e designado pelo Superintendente dos Serviços Policiais. Art. 104 - A autoridade processante e o secretário respectivo ficarão vinculados ao processo, podendo ser dispensados de outros serviços até a remessa dos autos ao Conselho. Art. 105 - A autoridade processante terá todas as atribuições e competências deferidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ao Presidente e aos membros das Comissões de processo administrativo, ressalvadas as de competência privativa do Conselho Superior de Polícia. Art. 106 - A suspensão preventiva do servidor imputado poderá ser ordenada, fundamentadamente, até sessenta dias, pelo Governador do Estado, pelo Secretário de Estado da Segurança Pública, pelo Superintendente dos Serviços Policiais e pelo Conselho Superior de Polícia, "ex-officio" ou a pedido da autoridade processante, sempre que convier para a averiguação das faltas imputadas. § 1º - O prazo de que trata o artigo poderá ser prorrogado por trinta dias no máximo. § 2º - Durante o período de suspensão preventiva, o funcionário perderá um terço da remuneração. § 3º - Findo o prazo estabelecido neste artigo ou de sua prorrogação, cessarão os efeitos da suspensão preventiva, ainda que o processo administrativo-disciplinar não esteja concluído. Art. 107 - O funcionário terá direito: I - à diferença de remuneração e à contagem do tempo de serviço relativo ao período de suspensão preventiva, se do processo não resultar punição ou quando esta se limitar a penas que não impliquem perda de vencimentos; II - à diferença de remuneração e à contagem do tempo de serviço correspondente ao período de afastamento excedente do prazo da suspensão efetivamente aplicada. Art. 108 - O processo administrativo-disciplinar será iniciado dentro do prazo improrrogável de dez (10) dias, a contar do recebimento da portaria pela autoridade processante, e concluído no prazo de sessenta (60) dias, após seu início, podendo este ser prorrogado por sessenta (60) dias a juízo do Conselho, sempre que circunstâncias ou motivos ponderáveis justificarem a medida. Art. 109 - A marcha do processo administrativo-disciplinar, no que lhe for aplicável, será a mesma prescrita pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Art. 110 - Autuadas a resolução de instauração e demais peças que a instruírem inclusive cópia dos assentamentos funcionais do acusado, a autoridade processante designará dia, hora e local para a audiência inicial. § 1º - O acusado será citado para ser interrogado e se ver processar. § 2º - No instrumento de citação deverá constar, além dos requisitos de que trata o parágrafo único do artigo 101, o direito de constituir defensor e de produzir provas em geral, bem como o dia, hora e local da audiência inicial. § 3º - O acusado será citado pessoalmente, com a antecedência mínima de quarenta e oito (48) horas. § 4º - Achando-se ausente do lugar da audiência será o acusado citado por via postal, em carta registrada com aviso do recebimento, juntados aos autos os respectivos comprovantes. § 5º - Não encontrado o acusado e esgotadas as providências para sua localização, a citação se fará por edital com prazo de quinze (15) dias, inserido por três (3) vezes no órgão oficial, contando o prazo da data da primeira publicação, e certificadas nos autos as providências adotadas. § 6º - Não comparecendo o acusado, apesar de regularmente citado, prosseguirá o processo à sua revelia, com defensor nomeado pela autoridade processante, remetendo-se certidão ao Conselho Superior de Polícia para os efeitos legais. Art. 111 - No local, dia e hora determinados a autoridade ouvirá as declarações do denunciante e da vítima, se houver, e interrogará o acusado, observando o disposto no Código de Processo Penal, passando à inquirição das testemunhas indicadas por aqueles e das arroladas pela autoridade processante, se possível no mesmo dia. § 1º - Na audiência de interrogatório o acusado indicará seu defensor ou, se não quiser ou não puder fazê-lo, a autoridade processante lhe designará defensor dativo. § 2º - A qualquer tempo a autoridade processante poderá proceder a interrogatório do acusado. § 3º - O defensor do acusado não poderá intervir ou influir de qualquer modo no seu interrogatório. Art. 112 - Logo após o interrogatório, a autoridade processante concederá ao acusado o prazo de três (3) dias para, em defesa prévia, requerer diligências, produzir provas e arrolar testemunhas. § 1º - Tratando-se de documentos que se encontrem em repartição pública, a requerimento do acusado ou de seu defensor, a autoridade processante fará a requisição dos mesmos e determinará a sua juntada aos autos, em qualquer época. § 2º - O prazo deste artigo poderá ser prorrogado por dois (2) dias, a juízo da autoridade processante, se invocado motivo justo. Art. 113 - A autoridade processante ordenará de ofício, a realização de qualquer diligência necessária ao esclarecimento dos fatos. § 1º - A autoridade processante conhecerá de imputações novas contra o acusado, ou mesmo contra outro servidor, representado obrigatoriamente ao Conselho Superior de Polícia para os fins devidos, ou para aditamento à resolução, se for o caso. § 2º - Ao acusado será facultado produzir provas, se surgirem novos elementos de acusação. Art. 114 - Encerrada a instrução, o acusado, por seu defensor, terá vista dos autos, na forma da lei, pelo prazo de dez (10) dias, para apresentar alegações finais. Art. 115 - Findo o prazo do artigo anterior, a autoridade processante encaminhará o processo ao Presidente do Conselho, no prazo de cinco (5) dias, com relatório circunstanciado, de que conste: os fatos objeto do processo, diligências realizadas, elementos de prova colhidos, razões de defesa e conclusões com enquadramento legal do acusado. Parágrafo único - Antes de encaminhar o processo ao conhecimento do Conselho Superior de Polícia, a autoridade processante notificará o acusado ou o seu defensor dando-lhe conhecimento das conclusões finais do relatório. Art. 116 - Nos casos omissos nesta Lei e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, serão aplicados dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Justiça e do Código de Processo Penal. Parágrafo único - Ao Conselho Superior de Polícia caberá deliberar sobre os demais incidentes processuais que surgirem. Art. 117 - Se o preparo do processo estiver a cargo de um dos membros do Conselho Superior de Polícia, a ele cumprirá relatá-lo em plenário. Art. 118 - Recebidos os autos da autoridade processante, o Presidente do Conselho Superior de Polícia designará um de seus membros para relatá-lo em plenário. Art. 119 - Conselheiro Relator apreciará, com referência a cada acusado, separadamente, os fatos que lhe foram imputados, as provas colhidas no processo, os elementos e alegações de defesa, e os incidentes relevantes, elaborando parecer fundamentado que conclua pela absolvição ou punição, com a indicação, neste caso, da pena que couber, devolvendo os autos, na sessão seguinte, à Presidência. § 1º - O Presidente do Conselho, observada a distribuição, designará revisor do feito que o fará concluso, na sessão seguinte, à Presidência, com vistas ao Relator, para julgamento. § 2º - Quando decidir pela absolvição, os autos do processo serão arquivados na Secretaria do Órgão. § 3º - Quando for proposta a aplicação de qualquer das penas previstas nos incisos VI, VII e VIII do artigo 83, o processo, acompanhado da respectiva Resolução, será encaminhado ao Governador do Estado. § 4º - No caso do parágrafo anterior, poderá o Conselho ordenar o afastamento preventivo do acusado, nas mesmas condições dos parágrafos 1º e 2º do artigo 98, até decisão final do Governador do Estado. § 5º - O defensor do acusado será intimado para a sessão de julgamento, quando, querendo, poderá produzir sustentação oral, na forma disposta no Código de Processo Penal. Art. 120 - O Conselho Superior de Polícia providenciará para que, paralelamente ao processo administrativo-disciplinar, seja instaurado inquérito policial, se das irregularidades imputadas ao acusado resultarem indícios ou provas de responsabilidade criminal. Parágrafo único - As autoridades encarregadas do processo administrativo-disciplinar e do inquérito policial deverão auxiliar-se mutuamente, sempre que necessário. SEÇÃO V Do Registro e Cancelamento de Notas Art. 121 - As penas impostas aos servidores serão anotadas nos respectivos assentamentos, exceção feita da mencionada no inciso I do artigo 83, desta Lei. Art. 122 - O cancelamento das anotações referidas no artigo anterior, processar-se-á "ex-officio", se o servidor não tiver sofrido nova punição, observados os seguintes prazos: I - dois (2) anos, no caso dos incisos II e III, do artigo 83; II - quatro (4) anos, no caso dos incisos IV e V, do artigo 83, desde que a suspensão não exceda a trinta (30) dias; III - cinco (5) anos, quando a suspensão exceder a trinta (30) dias. § 1º - O termo inicial do prazo a que se refere este artigo, recairá no dia imediato ao do cumprimento da pena. § 2º - Nas suspensões paralelas, sucessivas ou simultâneas, a apuração do prazo far-se-á pela soma das mesmas e sua contagem terá início no dia imediato ao cumprimento da última delas. CAPÍTULO VIII Do Conselho Superior de Polícia Art. 123 - O Conselho Superior de Policia, Órgão integrante da estrutura da Polícia Civil, terá a seguinte constituição: I - Superintendente das Serviços Policiais, que será seu Presidente nato; II - Um representante do Ministério Público do Estado; III - Um representante da Procuradoria-Geral do Estado; IV - Um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados; V - Três Delegados de Polícia de 4ª categoria bacharéis em direito. § 1º - Com exceção do Superintendente dos Serviços Policiais, todos os demais Conselheiros serão nomeados pelo Governador do Estado, juntamente com o respectivo Suplente. § 2º - O representante da Ordem dos Advogados será indicado em lista tríplice pelo Conselho Seccional. § 3º - O mandato dos Conselheiros e seus suplentes será de dois (2) anos, admitida a recondução. Art. - 124 - Compete ao Conselho Superior de Polícia: I - deliberar de plano - em sessão secreta, com caráter irrecorrível e por livre convicção - sobre as matrículas nos cursos de formação da Escola de Polícia, com base no resultado da investigação social sobre a vida pregressa dos candidatos e outros subsídios disponíveis; II - decidir sobre o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores da Polícia Civil; III - elaborar as listas de promoções dos servidores da Polícia Civil, de conformidade com o respectivo Regulamento; IV - exercer ampla função disciplinar, apreciando e julgando sindicâncias, inquéritos e processos administrativo-disciplinares; V - determinar a instauração, providenciar o preparo e efetuar o julgamento de processos administrativo-disciplinares em que sejam acusados servidores da Polícia Civil, nos termos da legislação em vigor; VI - deliberar, conclusivamente, sobre a ocorrência de morte em objeto de serviço ou em razão da função, para efeito da pensão especial prevista nesta Lei; VII - decidir sobre outros assuntos de ordem administrativa que lhe sejam submetidos, nos termos da lei. Parágrafo único - Salvo as hipóteses previstas nesta Lei, a apreciação da legalidade das Resoluções do Conselho, por parte de outros órgãos, não envolve o reexame de mérito. Art. 125 - Perde automaticamente o mandato de Conselheiro o que faltar a três sessões plenárias consecutivas ou a dez intercaladas, sem justificativa, por ano de exercício. CAPÍTULO IX Das Disposições Gerais e Transitórias Art. 126 - A situação do servidor da Polícia Civil matriculado em estabelecimento de ensino superior federal ou reconhecido reger-se-á pelas normas aplicáveis aos funcionários civis em geral (Lei nº 2.586, de 28 de dezembro de 1954). Art. 127 - O servidor da Polícia Civil, salvo em caso de imperiosa necessidade de serviço, somente poderá afastar-se do Estado quando autorizado pelo Superintendente dos Serviços Policiais. Parágrafo único - Em férias ou licença, o afastamento do servidor independe de autorização, devendo comunicar a seu chefe imediato onde será encontrado. Art. 128 - A função policial é considerada eminentemente técnica. Art. 129 - O cargo de Delegado de Polícia - Vetado - é classificado em nível superior, para todos os efeitos legais. Art. 130 - O dia 21 de abril será consagrado ao Patrono da Polícia Civil, Alferes Joaquim José da Silva Xavier, "O Tiradentes", devendo ser assinalado por solenidades próprias. Art. 131 - Até que sejam submetidos a novo regime, fica assegurada aos que atualmente são servidores da Polícia Civil, assim considerados pelo artigo 2º, inciso II, da Lei nº 6.194, de 15 de janeiro de 1971, com a redação dada pelo artigo 18, da Lei nº 6.835, de 16 de dezembro de 1974, enquanto permanecerem em exercício na Secretaria da Segurança Pública, a percepção das vantagens a que tem direito, especialmente aquelas referidas pelo artigo 96 da Lei nº 6.194, de 15 de janeiro de 1971, alterado pelo parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 6.665, de 16 de abril de 1974; Lei nº 7.009, de 6 de outubro de 1976; artigo 77 da Lei nº 6.194, de 15 de janeiro de 1971, com a redação dada pelo artigo 46 desta Lei. Parágrafo único - Vetado. Art. 132 - As disposições do artigo anterior, relativas às vantagens, aplicam-se aos titulares das funções de assessoramento, previstas pelo artigo 49, da Lei nº 4.937, de 22 de fevereiro de 1965, lotadas na Secretaria de Segurança Pública. Art. 133 - Permanecem em vigor as normas da Lei Estadual nº 2.558, de 20 de dezembro de 1954, com a redação dada pela Lei nº 4.024, de 10 de dezembro de 1960. Art. 134 - Continuam em vigor as disposições referentes ao recrutamento interno de Investigadores para os cursos de formação de Inspetores e Escrivães da Escola de Polícia, observada a exigência do artigo 4º, § 1º, item II, desta Lei. Parágrafo único - Aos atuais ocupantes do cargo de Investigador de Polícia fica assegurado o direito a que se refere este artigo, até 31 de dezembro de 1981, mediante apresentação de certificado de conclusão do primeiro (1º) grau. Art. 135 - Os dependentes do servidor da Polícia Civil estável, em caso de demissão, perceberão uma pensão proporcional ao tempo de serviço prestado ao Estado, nunca inferior a um salário mínimo regional, durante os cento e oitenta dias (180) seguintes à demissão. Art. 136 - Fica plenamente ressalvada a legalidade do provimento em Cargos em Comissão dos atuais servidores policiais inativos, investidos em funções que não sejam de assessoramento (art. 16). Art. 137 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vetado. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 29 de março de 1980. (D.O. E. de 31.03.80 - Art. 46 v. L 7493/81 - D.O.E. de 21.5.81, alt. p/L 7668/82 - D.O.E. de 9.6.82) LEI Nº 7.366, DE 29 DE MARÇO DE 1980 Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores da Polícia Civil. RETIFICAÇÃO: Dispositivos que se republicam por haverem figurado com incorreções na edição nº 174, de 31 de março de 1980: Art. 11 - A posse será solene, compreendendo, na primeira investidura, o Compromisso Policial, a assinatura da ata respectiva e a entrega de credenciais e de arma de uso pessoal. § 1º - .......................................................................................................................... Art. 55 - Na forma estipulada neste artigo, o servidor policial restituirá a ajuda de custo recebida, se ocorrer um dos casos seguintes: I - integralmente e de uma só vez, quando deixar de seguir destino; II - a metade e de uma só vez, quando até três (3) meses após haver seguido para a sua sede, vier a ser licenciado ou exonerado a pedido; III - a metade, mediante descontos sucessivos da décima parte do todo, quando não seguir para a nova sede por motivo que independe de sua vontade. § 1º - Não se enquadra nas disposições do inciso II deste artigo a licença para tratamento da própria saúde. § 2º - O servidor policial que estiver sujeito a desconto para restituição da ajuda de custo, ao adquirir a outra ajuda de custo, liquidará integralmente o débito anterior, no ato do novo recebimento. § 3º - No pagamento de ajuda de custo atrasada, para efeito de cálculo do respectivo quantum, serão obedecidos os valores vigentes na oportunidade do ajuste de contas. Art. 56 - A ajuda de custo não será restituída pelo servidor policial ou seus herdeiros, quando: I - após ter seguido destino for mandado regressar; II - ocorrer seu falecimento antes de seguir para a nova sede. Art. 84 - .................................................................................................................... § 2º - .......................................................................................................................... b) relevância dos serviços prestados; Art. 90 - A pena de demissão poderá ser aplicada pela prática das transgressões previstas nos incisos >III a XLIII do artigo 81 desta Lei. (D.O.E. de 24.4.80).