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LEI 10.994 - Estabelece organização básica da Polícia Civil, dispõe sobre sua regulamentação e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - A organização básica da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, órgão vinculado à Secretaria da Justiça e da Segurança, reger-se-á segundo a presente Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - À Polícia Civil, instituição permanente de Estado, incumbe o exercício, com exclusividade, das funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. Art. 3º - Constitui requisito básico para ingresso aos cargos de Inspetor de Polícia, Escrivão de Polícia e Comissário de Polícia do Quadro de Pessoal da Polícia Civil, o diploma de Nível Superior. Art. 4º - Compete à Polícia Civil: I - exercer as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares; II - determinar a realização de exames periciais, providenciando a adoção de medidas cautelares, visando a colher e a resguardar indícios ou provas da ocorrência de infrações penais ou a assegurar a execução judicial; III - praticar os atos necessários para assegurar a apuração de infrações penais, inclusive a representação e o cumprimento de mandado de prisão, a realização de diligências requisitadas pelo Poder Judiciário ou pelo Ministério Público nos autos inquéritos policial e o fornecimento de informações para a instrução processual; IV - zelar pela ordem e segurança pública, promovendo ou participando de medidas de proteção à sociedade e ao indivíduo; V - colaborar para a convivência harmônica da sociedade respeitando a dignidade da pessoa humana e protegendo os direitos coletivos e individuais; VI - adotar as providências necessárias para evitar perigo ou lesões às pessoas e danos aos bens públicos ou particulares; e VII - organizar, executar e manter serviços de registro, cadastro, controle e fiscalização de armas, munições explosivos, e expedir licença para as respectivas aquisições e portes, na forma da legislação pertinente. Art. 5º - São símbolos oficiais da Polícia Civil: O Hino, a Bandeira, o Brasão, o Distintivo ou outro capaz de identificar o órgão, conforme modelos estabelecidos por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 6º - Fica estabelecida a data de 3 (três) de dezembro como o dia da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, sendo patrono do órgão, o Delegado de Polícia Plínio Brasil Milano. Art. 7º - São princípios da Polícia Civil: I - a unidade de procedimento; II - a hierarquia; e III - a disciplina. Art. 8º - O inquérito policial, presidido exclusivamente por Delegado de Polícia é o instrumento investigatório que reúne a comprovação cronológica de diligências destinadas à apuração de infração penal, suas circunstâncias e autoria. § 1º - As diligências de investigação policial serão precedidas de portaria expedida pela autoridade policial competente. § 2º - O agente policial responsável pelo cumprimento da diligência fará, após a sua conclusão, o relatório circunstanciado dos fatos. § 3º - A portaria e o respectivo relatório serão juntados ao inquérito policial correspondentes. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 9º - A Polícia Civil tem a sua organização básica institucionalizada nos seguintes órgãos: I - órgãos de direção superior: a) Chefe de Polícia; b) Subchefe de Polícia; e c) Corregedoria-Geral - COGEPOL. II - órgão de assistência e assessoramento, vinculado ao Chefe de Polícia: Gabinete do Chefe de Polícia. III - órgãos colegiados: a) Conselho de Administração Superior - CAS; e b) Conselho Superior de Polícia - CSP. IV - órgãos de execução regionalizada, vinculados ao chefe de Polícia: a) Departamento de Polícia Metropolitana - DPM; e b) Departamento de Polícia do Interior - DPI. V - órgãos de execução especializada, vinculadas ao Chefe de Polícia: a) Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito - DPTRAN; b) Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico - DENARC; c) Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC; d) Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA; e e) VETADO. VI - órgãos de execução direta, vinculados aos órgãos de execução regionalizada ou especializada: a) Delegacias de Regionais - DRP; b) Delegacias de Polícia Especializada, Delegacias de Polícia Distritais - DPD e Delegacias de Polícia - DP; e c) Centros de Operações - CO. VII - órgãos de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos, vinculados ao Chefe de Polícia: a) Acadêmica de Polícia Civil - ACADEPOL; b) Departamento de Administração Policial - DAP; c) Departamento Estadual de Telecomunicações - DETEL; e d) Departamento Estadual de Informática Policial - DINP. § 1º - VETADO. § 2º - Os cargos de Subchefe de Polícia, de Corregedor Geral de Polícia e de Diretor dos Departamentos e da Academia de Polícia são privativos de Delegados de Polícia da classe final da carreira. SEÇÃO I DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR Art. 10 - Ao Chefe de Polícia, Delegado de Polícia da classe final da carreira, indicado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, compete dirigir as atividades da Polícia Civil, bem como exercer a sua representação, e: I - auxiliar, imediata e diretamente, o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança; II - planejar, padronizar, supervisionar, coordenar, executar, fiscalizar e controlar as atividades da Polícia Civil e zelar pela observância de seus princípios; III - avocar, excepcionalmente e com fundamento, inquéritos policiais, para exame e redistribuição; IV - apreciar em grau de recurso, o indeferimento de pedido de instauração de inquérito policial; V - submeter ao Conselho de Administração Superior e ao Conselho Superior de Polícia os assuntos que entender pertinentes; VI - encaminhar ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança a proposta de orçamento da Polícia Civil; VII - decidir e firmar os atos de remoção de policiais civis, no âmbito da Polícia Civil; VIII - propor atos de promoção e de demissão de policiais civis, na forma da Lei; IX - indicar ao Secretário de Estado da Justiça e da Segurança os servidores da Polícia Civil para ocupar funções gratificadas ou cargos em comissão lotados na Polícia Civil; e X - praticar os demais atos necessários à eficaz administração da Polícia Civil, nos termos da legislação vigente. Art. 11 - O Subchefe de Polícia, Delegado de Polícia da classe final da carreira, indicado pelo Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, ouvido o Chefe de Polícia, e nomeado pelo Governador do Estado, é o substituto do Chefe de Polícia em suas ausências e impedimentos eventuais, competindo-lhe igualmente as funções de assessorá-lo no cumprimento das atividades de direção da Polícia Civil. Art. 12 - A Corregedoria-Geral de Polícia exerce o controle interno da atividade policial, competindo-lhe: I - promover a apuração das infrações e penais e transgressões disciplinares atribuídas a servidores da Polícia Civil; II - proceder a inspeções administrativas nos órgãos da Polícia Civil; III - realizar correições, em caráter permanente e extraordinário nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil; e IV - supervisionar e orientar os procedimentos de polícia judiciária, baixando provimentos e instruções visando ao aprimoramento dos serviços policias. Parágrafo único - O Departamento de Polícia Metropolitana - DPM e o Departamento de Polícia do Interior - DPI apoiarão a Corregedoria-Geral de Polícia no exercício de suas atribuições, respectivamente, nos municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre, exceto a Capital, e nos demais municípios do Estado do Rio Grande do Sul. SEÇÃO II DO ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA E ASSESSORAMENTO Art 13 - Ao Gabinete do Chefe de Polícia compete prestar-lhe assessoramento e assistência em assuntos de administração interna, serviços de recepção e telecomunicações, jurídicos, de planejamento, técnico-policiais, de informações especiais e de comunicação social. SEÇÃO III DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS Art. 14 - O Conselho de Administração Superior é composto pelo Chefe de Polícia, que o presidirá, e pelos titulares de todos os Departamentos, tendo por competência assessorar a Chefia de Polícia no exercício de suas atribuições, bem como deliberar sobre os assuntos que lhe forem encaminhados, especialmente no que se refere a: I - aprovar atos normativos que definam a atuação da Polícia Civil; II - propor medidas de aprimoramento técnico, visando ao desenvolvimento e à eficiência da Organização Policial Civil; III - examinar e avaliar as propostas dos órgãos da Polícia Civil em função dos planos e programas de trabalho previstos para cada exercício financeiro; IV - analisar e avaliar programas e projetos referentes ao efetivo policial, à aquisição de materiais e equipamentos e às obras civis; V - opinar sobre proposições ao Poder Executivo referentes à criação, modificação ou extinção de cargos ou de órgãos na Polícia Civil; e VI - zelar pelos princípios, funções, objetivos institucionais permanentes e pela doutrina de procedimentos da Polícia Civil. Art. 15 - O Conselho Superior de Polícia será constituído pelos seguintes membros e respectivos suplentes: I - Chefe de Polícia, que o presidirá; II - 1 (um) representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil; III - 1 (um) representante do Ministério Público do Estado; IV - 1 (um) representante da Procuradoria-Geral do Estado; e V - 5 (cinco) titulares de cargo de Delegado de Polícia de última classe. § 1º - Nos seus impedimentos, o Presidente do Conselho será substituído pelo Vice-Presidente, Delegado de Polícia da classe final de carreira, indicado pelo Chefe de Polícia, ouvido o Secretário de Estado da Justiça e da Segurança e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, com mandato de dois anos, permitida uma recondução. § 2º - Os membros do Conselho referidos nos incisos II a V deste artigo, e respectivos suplentes, serão designados por ato do Chefe do Poder Executivo. § 3º - O representante da Ordem dos Advogados será indicado em lista tríplice pelo Conselho Seccional da OAB/RS e os demais, respectivamente, pelo Procurador-Geral do Estado e pelo Secretário da Justiça e da Segurança. § 4º - O mandato dos Conselheiros e seus suplentes será de 2 (dois) anos, admitida a recondução. § 5º - O Conselho Superior de Polícia poderá se organizar em câmaras julgadoras, sobre cuja constituição e funcionamento disporá regulamento específico. Art. 16 - Compete ao Conselho Superior de Polícia: I - pronunciar-se sobre matéria relevante concernente à função, princípios e conduta funcional ou particular de integrantes da Polícia Civil com reflexos no órgão; II - deliberar sobre remoção de Delegado de Polícia, no interesse da disciplina, em grau de recurso; III - determinar a instauração, providenciar na instrução e realizar o julgamento de processos administrativo-disciplinares em que sejam acusados servidores da Polícia Civil, nos termos da legislação; IV - propor o afastamento do servidor de seu cargo, nos termos da lei, até que seja ultimado o processo administrativo disciplinar, desde que necessário à salvaguarda do decoro policial ou do interesse da Administração Pública; V - preparar as listas para as promoções do policial civil, e para outras comendas, conforme dispuser regulamento; VI - deliberar sobre a indenização, promoção ou pensão especial decorrente de enfermidade ou morte em razão do serviço ou da função, do servidor da Polícia Civil; VII - deliberar sobre: a) a prova de capacitação moral para ingresso nos cursos de formação na Academia de Polícia Civil, com base no resultado da sindicância sobre a vida pregressa dos candidatos e outros subsídios disponíveis; e b) o cumprimento dos requisitos relativos ao estágio probatório dos servidores da Polícia Civil. VIII - decidir sobre outros assuntos que lhe sejam submetidos, nos termos da legislação vigente. Parágrafo único - As decisões do Conselho Superior de Polícia serão aprovadas por maioria simples de votos e constarão de resolução. SEÇÃO IV DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO REGIONALIZADA Art. 17 - Os órgãos de execução regionalizada exercem suas funções no âmbito de sua respectiva região, sendo que: I - ao Departamento de Polícia Metropolitana - DPM compete coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigações de infrações penais na Capital e nos municípios que integram a região metropolitana, sem prejuízo da competência dos órgãos de execução especializados; e II - ao Departamento de Polícia do Interior - DPI compete coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigações de infrações penais no interior do estado do Rio Grande do Sul, sem prejuízo da competência dos órgãos de execução especializados. SEÇÃO V DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO ESPECIALIZADA Art. 18 - Os órgãos de execução especializada exercem suas funções em todo o território estadual, sendo que: I - ao Departamento Estadual de Polícia Judiciária de Trânsito - DPTRAN compete coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigações para a apuração de delitos de trânsito e infrações correlatas, bem como as atividades de estatística, fiscalização, apreensão e guarda de veículos, relacionados com aqueles ilícitos; II - ao Departamento Estadual de Investigações do Narcotráfico - DENARC compete coordenar, fiscalizar e executar, em cooperação e concorrentemente com o Departamento de Polícia Federal, as atividades referentes à polícia judiciária e às investigações referentes aos delitos de tráfico e uso indevido de substâncias entorpecentes, ou que determinem dependência física ou psíquica; III - ao Departamento Estadual de Investigações Criminais - DEIC compete coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigações, visando à apuração de infrações penais decorrentes da ação de quadrilhas, com atividade em mais de um município ou região do Estado, sem prejuízo da competência dos outros órgãos de execução especializados; IV - ao Departamento Estadual da Criança e do Adolescente - DECA compete coordenar, fiscalizar e executar as atividades de polícia judiciária e de investigações referentes às infrações penais onde a criança e o adolescente sejam infratores ou sujeitos passivos de delitos, providenciando no auxílio e encaminhamento previstos na legislação própria e possibilitando o efetivo entrosamento entre os órgãos e entidades ligadas à proteção da criança e do adolescente; e V - VETADO. SEÇÃO VI DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO DIRETA Art. 19 - As Delegacias Regionais de Polícia, Delegacias de Polícia Distritais, as Delegacias de Polícias, as Delegacias de Polícia Especializada e os Centros de Operações, serão instituídas por decreto do chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, em sua área de atuação, a realização das atividades de polícia judiciária e de investigação criminal. SEÇÃO VII DOS ÓRGÃOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E DE RECURSOS HUMANOS Art. 20 - Os órgãos de apoio administrativo e de recursos humanos tem por competência executar as atividades referentes à administração de pessoal, material, finanças, obras civis, complementares e capacitação dos recursos humanos. Art. 21 - Á Academia de Polícia Civil - ACADEPOL, órgão responsável pela formação e desenvolvimento dos recursos humanos, compete: I - promover concursos públicos e cursos de formação técnico-profissional, para provimento de cargos de carreiras da Polícia Civil; II - realizar cursos de treinamento, de aperfeiçoamento e de especialização, objetivando a capacitação técnico-profissional dos servidores da Polícia Civil; III - realizar estudos e pesquisas sobre a violência, objetivando subsidiar a formulação de políticas de defesa social e de tratamento adequado à criminalidade; IV - manter intercâmbio com a Academia Nacional de Polícia, congêneres estaduais e outras instituições de ensino e pesquisa, nacionais e estrangeiras, visando ao aprimoramento das atividades e dos métodos pedagógicos utilizados; e V - produzir e difundir conhecimento de interesse policial. Parágrafo único - A Academia de Polícia Civil disporá de um corpo docente selecionado entre profissionais de segurança pública e especialistas em áreas de interesse da Polícia Civil. Art. 22 - Ao Departamento de Administração Policial - DAP compete coordenar, executar e fiscalizar, no âmbito da Polícia Civil, as atividades referentes à administração de pessoal, material, transporte, orçamento, finanças, contabilidade, auditoria interna, serviços gerais e serviços de assistência social. Art. 23 - Ao Departamento de Telecomunicações - DETEL compete coordenar, executar e fiscalizar as atividades de telecomunicações dos órgãos policiais civis, bem como prestar apoio técnico, distribuir e controlar o equipamento pertinente às suas atribuições. Art. 24 - Ao Departamento de Informática Policial - DINP compete planejar, coordenar, executar, e fiscalizar as atividades de informática dos órgãos policiais civis. Art. 25 - A titularidade de Departamentos, Divisões, Delegacias e Centros de Operações, na Polícia Civil, é privativa de Delegado de Polícia. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 26 - O regimento da Polícia Civil, editado por decreto do Chefe do Poder Executivo, estabelecerá o detalhamento organizacional da Polícia Civil, observado o disposto nesta Lei. Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 28 - Revogam-se as disposições em contrário. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 18 de agosto de 1997.

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