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LEI 8183 - Institui a Gratificação de Substituição para os titulares de Delegacias de Polícia.

JAIR SOARES, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 66, item IV da Constituição do Estado, que a Assembléia Legislativa decretou, e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte: Art. 1º - O Delegado de Polícia que, cumulativamente com o exercício da função de titular de Delegacia, chefiar, como substituto, outra Delegacia de Polícia, Distrital, Especializada ou de Trânsito, por mais de trinta (30) dias, perceberá, como gratificação de substituição, importância igual a um terço (1/3) da parte básica dos vencimentos do seu cargo, acrescida do fator de valoração por risco de vida e saúde. Art. 2º - O ato de substituição, de competência do Chefe de Polícia, vigorará a partir de sua expedição e pelo prazo nele estabelecido, cessando seus efeitos por revogação, ou, automaticamente, por reassunção do titular. Art. 3º - Em nenhum caso poderá ocorrer percepção simultânea de mais de duas (2) gratificações de substituição. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a 15 de março de 1987. PALÁCIO PIRATINI, em Porto Alegre, 16 de outubro de 1986.