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11/10/2017

Aprovado projeto que aumenta a eficácia da Lei Maria da Penha

Foi aprovado o Projeto de Lei da Câmara n° 7, de 2016 (PLC 7/2016), que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica a ter atendimento policial e pericial especializado, mas que também permite ao delegado de polícia conceder medidas protetivas de urgência às vítimas, ad referendum do Juiz de Direito.

De acordo com o presidente da ASDEP, delegado Cleiton Freitas, é uma notícia que deve ser comemorada. “É um avanço para todos, pois isso permitirá instantaneidade e maior eficácia na proteção a mulheres que estejam com risco iminente à vida ou integridade física, sua ou de seus dependentes, aumentando, assim, a eficácia da Lei Maria da Penha”.

Por conta da aprovação do projeto, a ASDEP encaminhou ofício aos senadores gaúchos Paulo Paim, Ana Amélia Lemos e Lasier Martins agradecendo o empenho dispensado ao tema. 

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