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22/12/2017

ASDEP solicita alteração no procedimento para acesso às dependências do Poder Judiciário

 A Associação dos Delegados de Polícia do RS (ASDEP) encaminhou ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Luiz Felipe Silveira Difini, solicitando a alteração no Ato nº 024/2013, que estabelece procedimentos para acesso às dependências do Poder Judiciário do Estado e que, atualmente, veda o acesso de policiais civis quando estiverem na condição de parte ou testemunha em ato judicial, mesmo que em serviço.    A solicitação foi encaminhada após o episódio ocorrido em Marau, onde foi registrado um atentado contra uma Magistrada e outras pessoas que participavam de uma audiência no Foro. No local, estava presente um agente da Polícia Civil, que, por estar armado, reagiu à ação criminosa, participando da prisão de três envolvidos no atentado.   “Seguidamente ocorrem situações de constrangimento, tendo em vista que, devido à legislação estatutária, os servidores da Polícia Civil têm não apenas o direito, mas a obrigação de portarem sua arma em serviço. Não raro ocorrem impasses, embora estes se resolvam com bom senso, como neste caso de Marau”, disse o presidente da ASDEP, delegado Cleiton Freitas.   Freitas ainda argumenta que “temos ciência de que o Poder Judiciário dispõe de serviço próprio de segurança nas suas dependências, porém é indiscutível que vivemos um período de grave crise na segurança pública, da qual não estão imunes os prédios e dependências judiciais”.

Crédito da foto: Jornal do Comércio

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